Execução de Título Extrajudicial 0813392-03.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813392-03.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: MRV Engenharia e Participações S/A Parte executada: LUCIAN EBERTH ARAUJO SILVA e outros (2) S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. nº 0813392-03.2017.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MRV Engenharia e Participações S/A em face de Lucian Eberth Araujo Silva, Luciano Antônio da Silva e Edite Maria Lemos de Araujo Silva. Custas recolhidas no id 13922629. Devidamente citado (id 101177326), o executado Lucian Eberth Araujo Silva não pagou a dívida nem apresentou embargos à execução. Por despacho proferido no id 110054687, foi determinada a constrição de valores e a pesquisa de bens em nome do executado citado. Na mesma oportunidade, também foram ordenadas pesquisas de endereços dos executados Luciano Antônio da Silva e Edite Maria Lemos de Araujo Silva. Deferida a penhora online sobre contas do referido executado (id 110054687), houve bloqueio do valor total de R$ 13.174,08 (id 113792853), com posterior desbloqueio nos termos da decisão de id 114455789. As pesquisas dos endereços dos executados Luciano Antônio da Silva e Edite Maria Lemos de Araujo Silva foram realizadas, conforme ids 117025921 e 117494742. Devidamente citado (id 119948940), o executado Luciano Antônio da Silva também não pagou a dívida nem apresentou embargos à execução. Na decisão id 130714118, foi deferido o pedido de bloqueio no valor de R$ 17.733,28 em face dos executados Lucian Eberth Araujo Silva e Luciano Antônio da Silva. Conforme extrato Sisbajud (id 135845080), houve o bloqueio das seguintes quantias: a) executado LUCIAN EBERTH ARAUJO SILVA: R$ 35,49 perante o NU PAGAMENTOS - IP; b) executado LUCIANO ANTONIO DA SILVA: R$ 14.139,14 perante o Banco do Brasil; totalizando R$ 14.174,63. Os executados foram intimados para a finalidade do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (id 135845082), sendo Lucian Eberth Araujo Silva, por advogado e Luciano Antônio da Silva, por carta (id 135977773). Após o pedido de desbloqueio formulado por Lucian Eberth Araújo Silva, houve indeferimento do pleito no id 136545458, com determinação de transferência das quantias para conta judicial, o que ocorreu no id 135845080. Frustrada a citação da executada Edite Maria Lemos de Araujo Silva. Os executados noticiam a existência de acordo entres as partes, afirmando: "conforme já consta nos autos o acordo foi firmado entre as partes e diante da URGÊNCIA a exequente em ligação apenas informou que tem prazo de 15 dias para juntar o acordo. Diante deste quadro, vem o executado apresentar o acordo e comprovantes de pagamento. Além do mais, como as contas ainda estão bloqueadas, os réus estão sofrendo além da execução como bloqueio do cheque especial. Deste modo, suplica CLEMÊCNIA (sic) deste juízo para que as contas sejam desbloqueada nos termo ora posto." (id 137460524). Sobreveio o termo de acordo entre exequente e Lucian Eberth Araujo Silva no id. 137709199. Acostado nos autos o comprovante do pagamento das seguintes quantias: R$ 860,00 (id 137463700), R$ 315,65 (id 137463701) e R$ 1.500,00 (id 137463702). É o que basta relatar. Decido. Acerca da alegação de bloqueio do cheque especial e da permanência de bloqueio nas contas dos executados, esclareço que o bloqueio judicial deve recair sobre ativos financeiros disponíveis do executado e não sobre crédito rotativo colocado à disposição do correntista, que possui natureza de passivo financeiro. O documento de id 137463699 não comprova a existência de bloqueio judicial sobre o limite de cheque especial, nem mesmo o extrato bancário apresentado pelo próprio executado Luciano Antônio da Silva no id 136357606, datado de 7/11/2024. Ademais, a única ordem de bloqueio exarada por este Juízo ocorreu em 05/11/2024 (id 135845080), com os valores já transferidos para conta judicial em 8/11/2024 (id 135845080). Portanto, não há evidências de bloqueio judicial além do mencionado. Restou pactuado pelas partes MRV Engenharia e Participações S/A e Lucian Eberth Araujo Silva: "1. O executado confessa dever a exequente o valor de R$ 53.725,63 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SENTECENTOS E VINTE E CINCO REAIS, SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) decorrentes do saldo devedor referente ao contrato particular de promessa de compra e venda – nº 40838127- atualizado até a data de 22/11/24. 2. O executado, assim, pagará a exequente à importância R$ 16.523,00 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS) referente a acordo entabulado entre as partes da seguinte forma: entrada para quitação no valor de R$ 14.139,14 (QUATORZE MIL, CENTO E TRINTA REAIS E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) referente ao valor bloqueado da conta bancária ID 135845080, e boleto avulso no valor de R$ 860,00 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) com vencimento na data de 25/11/24. 2.1. 01 parcela no valor de R$ 315,65 (TREZENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) referente a custas processuais com vencimento para 25/11/24. 2.2. 01 parcela a título de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) com vencimento para 25/11/24 através de boleto bancário emitido pelo escritório (pode utilizar pix e dados bancários do escritório)." No mais, foi comprovada a realização dos pagamentos pactuados no acordo firmado entre MRV Engenharia e Participações S/A e Lucian Eberth Araujo Silva, conforme comprovantes juntados aos autos: R$ 860,00 (id 137463700), R$ 315,65 (id 137463701) e R$ 1.500,00 (id 137463702). Além disso, os valores bloqueados e ora liberados em favor da exequente com a presente decisão complementam o cumprimento do ajuste celebrado entre as partes. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. Outrossim, no curso da execução, houve a satisfação da obrigação. Considerando a satisfação integral da obrigação decorrente do acordo celebrado entre a exequente MRV Engenharia e Participações S/A e o executado Lucian Eberth Araujo Silva, conforme pagamentos comprovados (ids 137463700, 137463701 e 137463702), bem como os valores liberados em favor da exequente com a presente decisão, a execução deve ser extinta em face de todos os executados. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, HOMOLOGO a transação constante no id 137709199 e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação, onde estes já inseridos na avença, bem como restando eventuais custas remanescentes a cargo do executado (cláusula 10 - id 137709199 - pág 2). Levante-se a restrição registrada no SERASAJUD (id 135422151). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Dada a renúncia ao prazo recursal pelo executado Lucian Eberth Araujo Silva (cláusula 7 - id 137709199, pág. 2), aguarde-se o decurso do prazo recursal para as demais partes. Somente após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ: a) em favor da parte executada LUCIAN EBERTH ARAUJO SILVA, para transferência do valor de R$ 35,49 (trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de id. 135845080 para a conta de sua titularidade. b) em favor da parte exequente MRV Engenharia e Participações S/A, para transferência do valor de R$ 14.139,14 (catorze mil cento e trinta e nove reais e catorze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de id. 135845080 para a conta de sua titularidade. Deverão as partes interessadas informar nos autos contas bancárias de suas titularidades, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo a possibilitar a este Juízo realizar a transferência dos valores. Prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo aconselhável arquivar processo com valores depositados em conta judicial, determino que a Secretaria pesquise, através do Sisbajud, dados bancários da parte interessada para transferência do valor depositado em seu favor. Com a resposta do Sisbajud, expeça-se alvará, intime-se o beneficiário. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, 11 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LUCIAN EBERTH ARAUJO SILVA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)