Dúvida 0825397-28.2023.8.20.5001 - TJRN

Dúvida 0825397-28.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 09:59

Juntada de documento de comprovação

13/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 18:22

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REGISTRADORA DA 1ª CRI Parte Ré/Requerida: ALEXANDRE DOS SANTOS IMOBILIÁRIA Advogado: Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES - RN14105 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0825397-28.2023.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa da Registradora da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis (CRI) de Natal/RN de proceder ao registro de transferência de propriedade por escritura pública. A Registradora consignou como fundamento da qualificação negativa a existência de indisponibilidades junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) em nome do proprietário registral do imóvel descrito como loja 15, do empreendimento denominado "Potengi Flats", matrícula nº 16.453, Livro "2", da 2ª CRI de Natal/RN (ID. 100140389). Juntou o relatório da consulta de indisponibilidade de bens do CNIB, emitido em 24 de março de 2023, no ID. 100141338. O Apresentante alegou que a exigência apresentada pela Registradora não merece prosperar, já que o imóvel objeto da suscitação não pertence ao proprietário registral há mais de 30 (trinta) anos, bem como que, quando da lavratura da escritura pública, o bem não possuía ônus, de modo que não poderia a Registradora obstar o registro da escritura em decorrência de indisponibilidade verificada quando da apresentação do título para registro, porquanto posterior à compra e à lavratura da escritura pública (ID. 100141339). Este Juízo determinou a intimação da Registradora para esclarecer a data da apresentação do título e da prenotação, o número de ordem da prenotação, a data do recolhimento dos emolumentos cartorários e a data do requerimento para que fosse suscitada a dúvida dentro dos 30 dias da prenotação (ID. 107748730). Em resposta, a Registradora prestou os esclarecimentos constantes no Ofício colacionado no ID. 111376760. O apresentante não ofereceu impugnação. O MP opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (ID. 112615702). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Juiz Corregedor rever todos os requisitos relativos à admissibilidade do título ou do procedimento. No caso em tela, a negativa de registro do título pela 2ª CRI de Natal/RN persiste em razão da existência de indisponibilidades provenientes do CNIB em desfavor do proprietário registral E.I.T Empresa Industrial Técnica S.A., verificadas pela Registradora quando da qualificação do título apresentado para registro pelo interessado. Do exame dos documentos constantes neste feito, verifico que o título foi apresentado no dia 24/03/2022 (ID. 111376760) e, no mesmo dia, foi verificada pela Serventia a existência de indisponibilidades no CNIB referente à empresa E.I.T Empresa Industrial Técnica S.A., proprietária registral do imóvel. Sobre o tema, importante transcrever a previsão contida no Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º. Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação. Da leitura das disposições transcritas acima, infere-se que deve o Registrador verificar a existência de indisponibilidade em nome dos participantes do negócio jurídico quando da qualificação do título. A qualificação do título é feita no momento de sua apresentação e não quando da lavratura da escritura, ocasião em que os interessados deixaram de promover o respectivo registro. Logo, apesar de a escritura ter sido lavrada antes da decretação da indisponibilidade dos bens, o título foi apresentado posteriormente, sendo certo que o gravame impede o registro da escritura. Ademais, em que pese a indisponibilidade não impedir a lavratura da escritura (art. 14, §1º, do Provimento nº 39/2014-CNJ), tal premissa não ocorre em relação ao registro, uma vez que é o ato de transferência da propriedade. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de registro, no exercício da função pública (art. 37 da CF/88), dentre eles o da legalidade, podendo somente praticar os atos administrativos mediante prévia autorização legal (legalidade em sentido positivo/reserva legal) e nos limites estabelecidos pela legalidade - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiros renunciantes, impede o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, sendo necessário o cancelamento através da CNIB, conforme dispõe o artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014. (TJMG - Recurso Administrativo: 10000200653475001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) (destaquei) Dessa forma, não pode o Registrador concluir o registro de título na ocorrência de indisponibilidade no CNIB, quando da sua qualificação, em relação ao proprietário. Dado o exposto, julgo procedente a suscitação e mantenho a recusa de registro, pelos fundamentos expostos acima. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência à Registradora via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJECOR. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 22:54

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 09:34

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:00

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:11

Documentos

Documento de Comprovação

•13/02/2025, 09:57

Sentença

•13/12/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REGISTRADORA DA 1ª CRI Parte Ré/Requerida: ALEXANDRE DOS SANTOS IMOBILIÁRIA Advogado: Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES - RN14105 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0825397-28.2023.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/ Trata-se de procedimento administrativo de suscitação de dúvida, diante da recusa da Registradora da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis (CRI) de Natal/RN de proceder ao registro de transferência de propriedade por escritura pública. A Registradora consignou como fundamento da qualificação negativa a existência de indisponibilidades junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) em nome do proprietário registral do imóvel descrito como loja 15, do empreendimento denominado "Potengi Flats", matrícula nº 16.453, Livro "2", da 2ª CRI de Natal/RN (ID. 100140389). Juntou o relatório da consulta de indisponibilidade de bens do CNIB, emitido em 24 de março de 2023, no ID. 100141338. O Apresentante alegou que a exigência apresentada pela Registradora não merece prosperar, já que o imóvel objeto da suscitação não pertence ao proprietário registral há mais de 30 (trinta) anos, bem como que, quando da lavratura da escritura pública, o bem não possuía ônus, de modo que não poderia a Registradora obstar o registro da escritura em decorrência de indisponibilidade verificada quando da apresentação do título para registro, porquanto posterior à compra e à lavratura da escritura pública (ID. 100141339). Este Juízo determinou a intimação da Registradora para esclarecer a data da apresentação do título e da prenotação, o número de ordem da prenotação, a data do recolhimento dos emolumentos cartorários e a data do requerimento para que fosse suscitada a dúvida dentro dos 30 dias da prenotação (ID. 107748730). Em resposta, a Registradora prestou os esclarecimentos constantes no Ofício colacionado no ID. 111376760. O apresentante não ofereceu impugnação. O MP opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (ID. 112615702). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Juiz Corregedor rever todos os requisitos relativos à admissibilidade do título ou do procedimento. No caso em tela, a negativa de registro do título pela 2ª CRI de Natal/RN persiste em razão da existência de indisponibilidades provenientes do CNIB em desfavor do proprietário registral E.I.T Empresa Industrial Técnica S.A., verificadas pela Registradora quando da qualificação do título apresentado para registro pelo interessado. Do exame dos documentos constantes neste feito, verifico que o título foi apresentado no dia 24/03/2022 (ID. 111376760) e, no mesmo dia, foi verificada pela Serventia a existência de indisponibilidades no CNIB referente à empresa E.I.T Empresa Industrial Técnica S.A., proprietária registral do imóvel. Sobre o tema, importante transcrever a previsão contida no Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º. Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação. Da leitura das disposições transcritas acima, infere-se que deve o Registrador verificar a existência de indisponibilidade em nome dos participantes do negócio jurídico quando da qualificação do título. A qualificação do título é feita no momento de sua apresentação e não quando da lavratura da escritura, ocasião em que os interessados deixaram de promover o respectivo registro. Logo, apesar de a escritura ter sido lavrada antes da decretação da indisponibilidade dos bens, o título foi apresentado posteriormente, sendo certo que o gravame impede o registro da escritura. Ademais, em que pese a indisponibilidade não impedir a lavratura da escritura (art. 14, §1º, do Provimento nº 39/2014-CNJ), tal premissa não ocorre em relação ao registro, uma vez que é o ato de transferência da propriedade. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de registro, no exercício da função pública (art. 37 da CF/88), dentre eles o da legalidade, podendo somente praticar os atos administrativos mediante prévia autorização legal (legalidade em sentido positivo/reserva legal) e nos limites estabelecidos pela legalidade - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiros renunciantes, impede o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, sendo necessário o cancelamento através da CNIB, conforme dispõe o artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014. (TJMG - Recurso Administrativo: 10000200653475001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) (destaquei) Dessa forma, não pode o Registrador concluir o registro de título na ocorrência de indisponibilidade no CNIB, quando da sua qualificação, em relação ao proprietário. Dado o exposto, julgo procedente a suscitação e mantenho a recusa de registro, pelos fundamentos expostos acima. Sem custas. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência à Registradora via hermes e ao Apresentante via sistema, por meio de seu advogado cadastrado. Em caso de Apelação, a secretaria deve atuar cópia dos autos no PJECOR. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)