Execução de Título Extrajudicial 0806729-63.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806729-63.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806729-63.2024.8.20.5101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: W M NOVAES - TECIDOS - ME DESPACHO Nos termos do artigo 829 do CPC/15, citem-se os executados, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ R$ 135.162,09 (cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos) satisfazendo o crédito conforme o art. 904, I, do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia da mesma e, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme os arts. 914 e 915, CPC. Na hipótese de oferecimento, os embargos deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens dos executados e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e o seu respectivo cônjuge em caso se se tratar de bem imóvel (artigo 829, §1º e 842 do CPC/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os executados, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC/15. Ademais, quando houver execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da penhora, conforme aduz o §3º do art. 835 do CPC/15. O Oficial de Justiça, não encontrando os executados para citá-los, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, consoante o art. 830, §1° do CPC/15. De logo, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida (art. 827, CPC/15), devendo os executados ficarem cientes que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art. 827, CPC/ 15). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

12/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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