Execução de Título Extrajudicial 0813673-85.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813673-85.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE II Parte ré: SWEBER DAVY GURGEL PINTO SIQUEIRA e outros DECISÃO Requer a parte exequente: a- Juntada de nova planilha atualizada, no valor de R$ 79.305,86 (setenta e nove mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), mais honorários processuais na ordem de 10% (dez por cento), R$ 7.930,58 (sete mil novecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 87.236,44 (oitenta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme determinação do juízo; b- Que o juízo determine a certificação de decurso de prazo para a executada, Verúcia Couto Carvalho, apresentar manifestação junto ao feito executivo considerando a sua citação, homologando os honorários da fase forçada e determinando providências; c- Pugna pela tentativa e cumprimento da citação de SWEBER DAVY GURGEL PINTO SIQUEIRA, via WhatsApp (84) 98169-0319; d- Não sendo possível cumprir o mandado citatório, requer o cumprimento de determinação do juízo visando a consulta ao Infojud / Serasajud/Renajud/Siel, bem como, por celeridade, o envio de Ofício à Receita Federal e TRE, com o objetivo de se colher informações acerca do paradeiro do executado, já adiantando que, colhendo-se informações junto a tais sistemas e bancos de dados de que o endereço lá informado é o mesmo que originalmente fora informado pelo exequente, já se requer a citação por edital por celeridade e economia processual; e- Em cumprimento a determinação do Juízo, requer a penhora do imóvel que é objeto da presente execução, conforme qualificação abaixo, atualmente no valor de R$195.000,00, pelo que já se requer sua avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos da legislação vigente. É o que importa relatar, passo a decidir. 1- DA CITAÇÃO DE VERUCIA COUTO CARVALHO Considero a parte Verucia Couto Carvalho devidamente intimada, conforme demonstrado em ID 63136075, pág. 07, pelo qual determino o prosseguimento do feito em relação a esta. 2- DA CITAÇÃO DE SWEBER DAVY GURGEL PINTO SIQUEIRA Promova-se a tentativa de citação de SWEBER DAVY GURGEL PINTO SIQUEIRA, via WhatsApp, no n° (84) 98169-0319; Caso haja insucesso na medida, AUTORIZO a pesquisa de endereços nos sistemas a disposição do judiciário, na pessoa da parte ré, de forma a dar celeridade ao andamento processual, ainda que a parte tenha requerido apenas a pesquisa aos sistemas supramencionados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0813673-85.2019.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte INDEFIRO a expedição de ofício a Ofício à Receita Federal e ao TRE no momento, por entender que as buscas realizadas são suficientes para encontrar todos os endereços possíveis onde o executado possa ser localizado. Encontrando-se endereço diverso dos que já constaram nas diligências anteriores, RENOVE-SE a tentativa de intimação. 3- DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL É viável a penhora sobre o imóvel, mesmo no caso de o bem estar alienado fiduciariamente, visto que a dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, consoante entendimento já consolidado nos tribunais pátrios: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido (REsp 2.059.278). Não obstante, considerando-se que o imóvel pertence à executado ainda não localizado, aguarde-se o resultado da tentativa de citação para análise do pleito.. 4- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Cumprida a diligência acima, referente ao item “2”, e em não sendo localizado o Sr. SWEBER DAVY GURGEL PINTO SIQUEIRA, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual. Registro que é dever da exequente envidar esforços no sentido de localizar o endereço da parte executada (consultando cadastro de devedores, listas telefônicas existentes na internet etc) ou demonstrar a que, mesmo diligenciando, não obteve êxito, podendo assim requerer o que de direito. Caso a intimação seja bem sucedida e decorra o prazo sem pagamento ou impugnação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de item “3”. Providências necessárias. PARNAMIRIM /RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SWEBER DAVY GURGEL PINTO SIQUEIRA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(79)

legal