Procedimento Comum Cível 0877328-46.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0877328-46.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLAUDIA ALVES MARINHO GUEDES e outros Réu: SPAZIO NAUTILUS INCORPORACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0877328-46.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por CLAUDIA ALVES MARINHO GUEDES e RICARDO PERLLON GUEDES, em desfavor de SPAZIO NAUTILUS INCORPORACOES LTDA. Afirmam os autores que adquiriram um imóvel com previsão de entrega em dezembro/2011; tendo se comprometido a contratar um financiamento para quitação do bem, no valor de R$ 124.160,00 (cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta Reais). Alega que, devido ao atraso da obra, que apenas foi entregue em janeiro/2014, o preço do financiamento foi avultado – tendo a parte, em janeiro/2013, assinado contrato para aquisição de crédito no valor de R$ 154.345,03 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco Reais e três centavos). Sustenta a parte que, como não deu causa à demora na obtenção do financiamento, não deveria suportar o aumento do preço. Requer, assim, que a diferença entre o valor inicialmente previsto e o valor do crédito lhe seja restituído; e indenização pelos danos morais suportados. Apresenta contrato firmado com o réu (IDs 35522265, 35522229 e 35522200); termo de entrega do imóvel (ID 35522288) e contrato de financiamento (IDs 35522408 e 35522371). Justiça gratuita deferida, ID 35534848. Devidamente citado (ID 42240417), o réu não contestou à ação. O autor não pugnou pela produção de provas complementares. É o que importa relatar. Decido. Decreto a revelia do réu, com suporte no art. 344 do CPC. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas complementares. Passo ao julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, II, do CPC. O cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao cometimento de ilícito consumerista pelo réu; e, isso sendo aferido, se a autora tem direito de ser indenizada pelos danos materiais e morais suportados. Mesmo ante a aplicação da norma consumerista, esclareça-se, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados, mesmo na situação de revelia; e que o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, seja esta consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante. Isso consignado, e analisando os contratos apresentados aos autos, conclui-se que não há ilícito cometido pelo réu. Com efeito, conforme as alegações da parte autora e os documentos apresentados, tem-se que o litigante assinou o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em julho/2010 (ID 35522265); contraiu financiamento em janeiro/2013 (fato afirmado, e em consonância com a data do primeiro vencimento indicado ao ID 35522408, p. 02); recebeu o imóvel em janeiro/2014. Dessa linha temporal, de pronto, conclui-se que inexiste liame causal entre o atraso da entrega do imóvel e data de contratação do financiamento – eis que a contratação do crédito ocorreu um ano antes da conclusão das obras. Em relação à diferença do preço, observa-se do quadro resumo de ID 35522265 que há previsão contratual expressa, que fixa o reajuste mensal do valor do financiamento, incidente entre a data de assinatura da promessa de compra e venda e a data da contratação do financiamento junto à CEF. O autor, registre-se, não sustenta – ou comprova, através de memorial de cálculos – que essa cláusula foi inobservada; mas requer, em última análise, que esse dispositivo contratual seja afastado. Essa pretensão não tem suporte. Não cabe ao judiciário anular cláusulas contratuais que não sejam eivadas de abusividade; e, no caso da cláusula em questão, que tem por objetivo manter o equilíbrio contratual através da recomposição do preço do contrato, inexiste qualquer ônus excessivo ao consumidor. Não há qualquer indício nesses autos de que o valor do financiamento inobservou os termos do contrato; de forma que, conclui-se, não há qualquer ilícito cometido pelo réu, que justifique as pretensões indenizatórias insertas na inicial. Em arremate, destaque-se arestos proferidos por diversos tribunais, em casos análogos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DO ÍMÓVEL QUE TERIA GERADO AUMENTO NO VALOR A SER FINANCIADO. TRANSAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO DO VALOR PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, SEM REPRESENTAR VANTAGEM À PARTE INADIMPLENTE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08116751920188205124, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR O INCC DURANTE O PERÍODO DE ATRASO PARA INÍCIO DAS OBRAS. INVIABILIDADE. ATRASO QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, RAZÃO PARA AFASTAMENTO DO REAJUSTE LIVREMENTE ELEITO PELAS PARTES. CLÁUSULA VÁLIDA E QUE NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE. INCC TEM POR FUNÇÃO RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. CABIMENTO DE INDEXAÇÃO DO SALDO DO PREÇO PELO INCC ATÉ O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO TRADUZ ACRÉSCIMO DE PREÇO, APENAS RECOMPOSIÇÃO DO VALOR FRENTE Á PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10057297320158260451 SP 1005729-73.2015.8.26.0451, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUMENTO DELIBERADO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O reajuste do saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel, quando calcado em cláusula expressa nesse sentido, constitui exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e afasta o reconhecimento do dever de ressarcimento por dano moral, o qual pressupõe a prática de conduta antijurídica. (TJ-MG - AC: 10024133326504001 Belo Horizonte, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado; e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SPAZIO NAUTILUS INCORPORACOES LTDA. em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPAZIO NAUTILUS INCORPORACOES LTDA. em 07/02/2025 23:59.

Publicado Substabelecimento em 18/12/2024.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Publicado Substabelecimento em 18/12/2024.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Substabelecimento em 18/12/2024.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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