Execução de Título Extrajudicial 0801268-90.2014.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801268-90.2014.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA e outros Executado: ANTOMAR QUEIROZ DO MONTE e ANDROVÂNIA JALES DE MIRANDA. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0801268-90.2014.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde figura como parte exequente COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA e outros e como parte executada ANTOMAR QUEIROZ DO MONTE e ANDROVÂNIA JALES DE MIRANDA. Custas recolhidas (ID 1078031). As partes chegaram a um acordo, conforme termo acostado ao ID 138305105. Consta nos autos procurações anexadas aos IDs 108788510 e 108788511 conferindo poderes ao causídico, Dr. Martorano Pinheiro do Rêgo, para transigir, celebrar acordo e dar quitação em nome dos executados. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de ID 138305105 e julgo EXTINTA a execução, ficando revogada penhora eventualmente realizada, exceto o bloqueio SISBAJUD. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará através do SISCONDJ da quantia bloqueada, em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados no termo de ID 138305105. Caso os valores ainda não estejam em conta judicial, proceda-se com a transferência por meio do SISBAJUD. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de MARTORANO PINHEIRO DO RÊGO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTORANO PINHEIRO DO RÊGO em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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