Procedimento Comum Cível 0804622-49.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804622-49.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL Réu: BANCO PAN S.A. DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0804622-49.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Recebo a inicial. Defiro, momentaneamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando a ausência de extrato bancário indicando não ter havido o depósito do valor total do empréstimo sob exame, entendo necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito posto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 139, VI do NCPC e no enunciando 35 da ENFAM. Ademais, não fora disponibilizado depósito judicial da quantia, o que reforça o entendimento ora firmado. Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. De pronto, em atenção à celeridade processual, no que pertine à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do COC/2015, atribuo: 1) à autora, o ônus de provar o não recebimento em sua conta bancária do valor do empréstimo bancário contratado, através da juntada de extrato ou declaração bancária relativo ao mês da contratação e o seguinte; 2) ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO, bem como a disponibilização do importe contratado, no prazo para defesa. Em seguida, intime-se a autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIMAR RIBEIRO PIMENTEL em 30/06/2025.

Decorrido prazo de GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)