Execução de Título Extrajudicial 0806333-85.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806333-85.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Parte ré: ANNA CLEMENTINA DA COSTA NETTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806333-85.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que restou frustrada a citação da executada ANNA CLEMENTINA DA COSTA NETTA, em razão da não localização desta nos endereços fornecido nos autos. Através da petição incidental de id. 123101231, requereu a exequente que seja determinada busca complementar aos sistemas judiciais, com vistas a localizar o endereço da parte executada, possibilitando, assim, sua citação. Decido. O processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. Certo é que, de início, não compete ao Poder Judiciário a tarefa de buscar informações sobre o endereço da parte ré/executada, sendo esta atribuição da parte autora/exequente, conforme artigo 319, inciso II, do CPC. Somente em casos de manifesta excepcionalidade é que parece recomendável a iniciativa jurisdicional, nunca em substituição ao dever de diligenciar, pertinente à parte exequente. No caso em apreço, não verifico a existência de tal excepcionalidade, uma vez que a exequente não demonstrou nos autos já ter tentado conseguir o endereço da devedora pelos meios à sua disposição. Diante disso, antes de deferir o pedido em tela, determino a intimação da exequente para, em 10 (dez) dias, comprovar que buscou o endereço da parte executada nos meios disponíveis, inclusive redes sociais, sites de programas do governo e no sistema PJe, tomando as diligências necessárias à promoção da citação. Em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, deverá ser providenciada a citação da parte executada. Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, após comprovação de que a parte exequente pesquisou sem êxito o endereço da parte executada, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas judiciais disponíveis. Encontrando-se endereços pertinentes, cite-se. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito com o escopo de promover a citação, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de ANNA CLEMENTINA DA COSTA NETTA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANNA CLEMENTINA DA COSTA NETTA em 13/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)