Embargos à Execução 0806808-42.2024.8.20.5101 - TJRN

Embargos à Execução 0806808-42.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806808-42.2024.8.20.5101. Autora: NELSON ARAUJO Parte Ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Parte Trata-se de Embargos a Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Tutela Antecipada de Urgência opostos por NELSON ARAÚJO por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0801656-13.2024.8.20.5101 ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE S.A. Nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil, o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos; nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; e quando forem manifestamente protelatórios. Nesse sentido, de acordo com o art. 300, III, do CPC, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. No caso em apreço, entendo que os embargos a execução foram propostos sem nenhum respaldo às hipóteses trazidas no art. 917 do CPC, uma vez que o embargante se restringe a oferecer uma proposta de acordo para quitação do título executado, o que não se enquadra em nenhuma matéria de defesa: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Diante disso, considero que inexiste interesse processual do embargante na propositura da presente peça, haja vista que a proposta de transação não condiz com nenhuma das situações previstas no rol de cabimento de embargos à execução, além de que a proposta de quitação da dívida será melhor discutida se for apresentada nos autos do processo de execução, em petição incidental. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, com fulcro no art. 918, II, do CPC. Intime-se a parte exequente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ARAUJO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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