Execução de Título Extrajudicial 0807460-34.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807460-34.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807460-34.2017.8.20.5124. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: R LUCENA DO NASCIMENTO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A em face da R LUCENA DO NASCIMENTO - ME. Em petição retro (id. 122223943), a parte exequente invoca o art. 830 do CPC e pugna por realização de arresto nas contas da executada. Decido. A jurisprudência pátria já decidiu ser possível a efetivação do arresto por meio eletrônico, independente de a parte executada ter sido citada. Porém, necessário esteja caracterizada as várias tentativas de localização do devedor sem êxito, configurando, assim, o justo receio de que o exequente não receba seu crédito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSÍVEL O ARRESTO ON LINE QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA. MEDIDA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062808225, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/11/2014) No caso em apreço, considerando que restou configurada a dificuldade de citar a parte executada, não há óbice ao acolhimento das medidas constritivas requeridas. É que a ação já tramita há mais de sete anos sem que a parte executada tenha sido localizada para a citação, inobstante os esforços da exequente. Mesmo após pesquisa nos sistemas judiciais, não houve êxito na citação da devedora, tendo a parte exequente, o que motivou o pedido em tela. Isso posto, DEFIRO o pedido formulado e autorizo que o arresto seja efetivado, através do sistema SISBAJUD, tornando indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, até o limite da execução, no valor de R$ 12.722,61 (doze mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), conforme planilha atualizada acostada às fls. 04 e 05 do id. 122223943. Providências necessárias pelo servidor designado. Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Registro que: 1) Havendo valores excessivos, estes serão liberados conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. 2) Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores muito inferiores ao valor da execução (estes serão desbloqueados nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018), autorizo o ARRESTO DOS BENS MÓVEIS em nome da Executada, via RENAJUD, até o limite do débito atualizado. 3) Havendo bloqueio de valores no limite da execução (preferencialmente) ou de quantia significativa, será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Deverá a parte exequente informar, em 10 (dez) dias, o endereço atualizado da executada para fins de citação e intimação sobre as medidas constritivas ou requerer a providência que entender pertinente. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de R LUCENA DO NASCIMENTO - ME em 04/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)

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