Procedimento Comum Cível 0828193-31.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828193-31.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO PORTO ITAPOA LOGISTICA S.A. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0828193-31.2024.8.20.5106 MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA Advogado(s) do Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito ajuizada por MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA, em face de PORTO ITAPOÁ LOGÍSTICA S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que: é empresa que explora atividade de extração e comércio de sal; a demandada é um porto especializado na movimentação de cargas conteinerizadas; em 05/11/2024, o réu passou a cobrar o pagamento de títulos no valor total de R$ 1.750,00, relativos ao procedimento de scanner supostamente realizado nos containers da demandante; que esclareceu que não utiliza o processo de scanner, e sim, o processo da cabotagem; mesmo após o esclarecimento, o PORTO ITAPOÁ continuou a constar pendência de títulos em aberto; que a demandada alegou que os motoristas responsáveis realizaram a passagem no equipamento de scanner por conta própria; que requereu a comprovação de solicitação por parte dos motoristas, o que não foi atendido pela demandada; a transportadora terceirizada informou que todos os procedimentos realizados no porto dependem da orientação do estabelecimento portuário, sob pena de serem bloqueados. Diante disso, requereu: a) a declaração de nulidade dos títulos que embasam a cobrança; b) a condenação da demandada ao adimplemento das custas e honorários advocatícios. Em petição de ID nº 138605836, o requerente emendou a inicial, pleiteando a concessão, em caráter de urgência, de medida liminar a título de antecipação da tutela, para determinar que a demandada seja proibida de registrar o nome da empresa demandante no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, uma vez que pleiteia o autor a nulidade da cobrança dos títulos 878414-1 – 1 e RV – 878557-1 – 1, no importe total de R$ 1.750,00, referentes ao procedimento de scanner supostamente realizado nos containers MRKU8427008, MSKU7862002 e MRKU9286603, pertencentes ao demandante, que afirma não haver comprovação da realização, tampouco autorização por parte do requerente. Noutro pórtico, indiscutível é a presença do perigo da demora, posto que, enquanto pendente a ação, considera-se abusiva e ilegal a inclusão ou manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sendo evidente que o dano daí advindo é irreparável ou de difícil reparação, mormente porque são conhecidos os efeitos negativos do registro em banco de dados de devedores. Observa-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, e que a medida não causará nenhum prejuízo ao demandante. Posto isto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que o demandado se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em relação aos títulos 878414-1 – 1 e RV – 878557-1 – 1, no importe total de R$ 1.750,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, desde já limitada ao montante de R$ 5.000,00. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme certificado abaixo. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONNY PAULO DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)