Cumprimento de sentença 0808942-17.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808942-17.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVA & JUCA LTDA - ME REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA autora: "No dia 01 de julho de 2016, durante a madrugada, pouco depois da 00:00 hora, em horário normal de funcionamento, ocorreu uma forte explosão, resultando em um violento curto circuito trazendo um colapso para a Autora, o que ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos que estavam conectados as tomadas naquele instante. Em verdade, após o estampido, houve o corte no fornecimento elétrico com a danificação de inúmeros produtos, equipamentos e acessórios, conforme registros fotográficos em anexo. A referida “queda de energia” veio a destruir sistemas de segurança, aparelhos de ar condicionado, placas de computadores, fritadeiras, maquinas de lavar louça, geladeiras, televisores, microondas, dentre outros diverso listados, conforme anexo. Desta feita, no mesmo instante, a Requerente buscou a Concessionária ora Requerida, para que houvesse o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, tendo recebido no dia seguinte pela manhã, uma de suas equipes técnicas que vistoriou e solucionou parcialmente a pendência. (...) A Autora Consumidora teve um efetivo prejuízo de R$ 22.221,63(vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos).(...) Convém enfatizar que fora a própria Concessionária Demandada que esteve na Empresa Autora, com sua equipe técnica terceirizada, tendo substituído no poste de fornecimento, as peças elétricas vindo a restabelecer a prestação de serviços. No mínimo estranha a alegação que a responsabilidade compete ao Consumidor, uma vez que A RECUPERAÇÃO/RESTABELECIMENTO FORA REALIZADO NA ÁREA EXTERNA DA AUTORA, NA POSTEAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, conforme registros fotográficos anexos." (id.12101779). Requereu ao final: "C) No mérito, requer que seja Condenado a COSERN a Reparação do Dano Material, com o pagamento dos equipamentos, acessórios e aparelhos elétricos eletrônicos queimados no valor de R$ 22.221,63(vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária a contar do evento danoso; D) Requer ainda, a condenação da Requerida a indenizar a Empresa Autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atenção aos efeitos pedagógico e reparatório da medida, principalmente o efeito do desestímulo tendo em vista se tratar de atos lesivos aos direitos do Consumidor, e com vista ao relevante poder econômico da parte;". Instruiu a inicial com documentos. Custas devidamente recolhidas no Id.12101812. Em sua contestação (id 40264918), a parte ré defendeu, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação é comercial, tratando-se de uma relação meramente mercantil, distante de configurar uma relação de consumo, pois a matéria prima (energia elétrica) é utilizada na cadeia de produção da atividade-fim da demandante (motel). Alegou, ainda, o seguinte: "(...) cumpre esclarecer que não houve perturbação na rede a ensejar qualquer dano à população ou aos bens da requerente. (...) cumpre destacar que a parte se trata de usuário denominado do grupo A, ou seja, possui um transformador próprio; que em tal caso, a concessionária de serviço público fornece energia até o referido transformador e que, a partir daí, a própria parte autora, através de seu transformador, faz a transformação da corrente para a voltagem própria ao seu uso; isto é, TODA A MANUTENÇÃO DO TRANSFORMADOR DA EMPRESA AUTORA FICA A CARGO DA PRÓPRIA USUÁRIA. (...) Ou seja, os danos relatados pela autora na sua inicial não guardam qualquer nexo de causalidade com a tensão fornecida pela concessionária, já que quem transforma esta energia é a própria subestação da empresa demandante.(...) Ressalte-se que as informações constantes no sistema gozam de total credibilidade, uma vez que delas se utilizam a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em procedimentos diversos, inclusive, mensalmente as metas e os resultados são comunicadas na fatura de energia elétrica por determinação da referida autarquia, constituindo-se, por si só, no único meio hábil para atestar supostas oscilações e quedas de tensões. Dessa forma, a simples argumentação da parte autora irresignada não é suficiente para ter acolhido o seu pleito, já que não guarda compatibilidade com a prova dos autos. (...) Além disso, importante destacar que a mesma rede que alimenta o transformador da promovente também fornece energia para os transmissores de outros usuários os quais não acusaram o problema relatado pela demandante, se o problema fosse da concessionária de serviço público, ou seja, anterior ao transformador da demandante, os consumidores residenciais e comerciais das imediações também teriam acusado a irregularidade. Acrescendo, ainda que se a corrente chegasse alterada até o transformador da parte autora, todos os consumidores da área seriam afetados pelo problema; (...) Concluindo: A manutenção do transformador e subestação particular da parte demandante compete a esta e não à Concessionária de Serviço Público. (...) Em atenção ao princípio da eventualidade, caso a requerida saia vencida na presente demanda; cumpre, pois, esclarecer, ainda, que os danos materiais pleiteados não estão suficientemente comprovados e também estão superestimados. (...) Em que pese as razões lançadas na inicial, verifica-se claramente que tal situação não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis. O que se pode admitir, hipoteticamente, é que a parte autora tenha sofrido meros aborrecimentos, os quais não são passíveis de gerar danos dignos de reparação". Outrossim, sustentou a aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Não houve réplica, apesar de intimada a parte autora. Em decisão de saneamento acostada no id. 63245061, o então Juízo competente reconheceu a relação de consumo entre as partes, bem como a aplicabilidade da teoria da responsabilização objetiva. Na mesma ocasião, foi deferida a prova pericial no transformador a fim de ser aferida a existência de defeito. Honorários depositados no id. 118576665. Laudo pericial acostado no id. 125103976. Intimados para manifestação sobre o laudo pericial, apenas a parte ré se manifestou (id. 126415758), tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Comprovante de transferência dos honorários periciais para a conta do perito no id. 132433408. Decido. Cinge-se o mérito sobre a responsabilidade da concessionária-ré pela explosão ocorrida em transformador, o que teria ocasionado danos patrimoniais e extrapatrimoniais à parte autora. Ab initio, configurada está a relação de consumo, porquanto a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, consagrados nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, o CDC não exclui as empresas do âmbito da sua aplicação, logo elas estão protegidas quando figurarem como destinatárias finais do produto ou serviço prestado. Registre-se que a parte autora possui vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação ao objeto da lide, qual seja, a ocorrência de danos em virtude de explosão em transformador. Portanto, sabendo-se que na hipótese em que restar verificada a desproporção de forças entre as partes litigantes, a evidenciar a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e econômica da empresa contratante dos serviços de fornecimento de energia elétrica, frente ao notório porte da concessionária de serviços públicos demandada, admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na Teoria Finalista Mitigada. Ademais, dispõe o CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". Na hipótese, verifica-se que a parte autora alegou que, no dia 01 de julho de 2016, durante a madrugada, em horário normal de funcionamento, ocorreu uma forte explosão no transformador, resultando em um violento curto circuito, o que ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos que estavam conectados as tomadas naquele instante, como, por exemplo, os sistemas de segurança, aparelhos de ar-condicionado, placas de computadores, fritadeiras, máquinas de lavar louça, geladeiras, televisores, micro-ondas, dentre outros, gerando-lhe um prejuízo material de R$ 22.221,63. Por outro lado, defendeu a parte ré não ser a responsável pelos reportados danos, uma vez que a autora se classifica como usuária denominada “Grupo A”, que possui transformador próprio, sendo desta a responsabilidade por toda a manutenção do equipamento. O ponto a ser enfrentado, portanto, diz respeito a Resolução da ANEEL, que transfere aos consumidores do Grupo A a responsabilidade pelos danos causados na rede interna. Isso porque a esses consumidores a companhia entrega energia em alta tensão, que deverá ter sua tensão reduzida, pelo uso de transformadores pelo próprio consumidor. Vejamos o que dispõe o artigo 15 da Resolução 414 da ANEEL, vigente ao tempo dos fatos reportados na inicial: Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis. (Destaquei) Parágrafo único. O consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é responsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de entrega. Analisando o laudo pericial acostado no id. 125103976, observa-se ter sido constado, de fato, alguns problemas no transformador, cuja propriedade/responsabilidade pela manutenção seria da autora. Vejamos: Registre-se que a inversão do ônus da prova não afasta o dever de a parte autora comprovar o nexo de causalidade, ou seja, que a explosão do transformador decorreu da ausência de manutenção na rede pela ré, o que não restou concluído no laudo pericial. Muito embora o laudo não tenha concluído de onde partiu o problema – da rede ou do transformador -, o que se tem de prova concreta é que o transformador da parte autora apresentava diversos defeitos, o que poderia ter dado ensejo à explosão. Desse modo, em que pese a ocorrência dos danos seja fato incontroverso, a responsabilidade objetiva da ré não dispensa a comprovação do requisito do nexo de causalidade, que não restou demonstrado. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0808942-17.2017.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida pelo VERT MOTEL (Silva & Jucá Ltda) em face da COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, ambas qualificadas nos autos, fundada na falha da prestação do serviço da demandada e que ensejou em dano em diversos bens da autora. Narrou a parte intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial - etiqueta G4-Inicial. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SILVA & JUCA LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)