Cumprimento de sentença 0809350-08.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809350-08.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MICHELE DO CARMO SILVA LAPA Parte ré: JOAO BATISTA DA ROCHA e outros DECISÃO Reputo válida a intimação de IDs 112440932 e 112439778, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Isto posto, faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez por cento), e determino o prosseguimento do feito. 1- DA PESQUISA AO SISTEMA SNIPER A ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, implementada pelo CNJ, exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, é uma ferramenta criada para agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. É de conhecimento que este sistema é similar ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, na medida em que todos possuem como objetivo interligar órgãos como Detran, Receita Federal e Banco Central com o Poder Judiciário, visando consultas de dados e acesso a informações referente a restrições de bens, buscando dar maior efetividade aos processos de execução. Considerando que a execução dar-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, visando sempre à satisfação do crédito, ainda que deva, a execução, ocorrer na forma menos onerosa para o devedor, impõe-se o deferimento da diligência requerida. Salienta-se, especificamente sobre o caso concreto, que o sistema já está disponível para consultas, semelhantes aos demais sistemas já utilizados pelo Poder Judiciário. Insta frisar ainda que busca a parte exequente a satisfação do crédito desde 2022. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0809350-08.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO o requerimento, determinando a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome da executada, anexando o extrato nos autos. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Restando frustradas as tentativa supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. PARNAMIRIM /RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 10/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(23)