Procedimento Comum Cível 0800262-43.2022.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800262-43.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIRLA JOANA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A., JOSIMAR ARRUDA DE LIMA, NORDESTE VEICULOS EIRELI, KLEYTON MOTOS PECAS & SERVICOS EIRELI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800262-43.2022.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização Por danos Morais, ajuizada por Mirla Joana dos Santos em desfavor do Banco Pan S.A, Josimar Arruda de Lima, Nordeste Multimarcas Nordeste Veículos Eireli, Kleyton Moto Peças e Serviços Eireli, além de, no curso do processo, ter ocorrido a inclusão do nome de Josemar Arruda da Silva no polo passivo. A parte autora alega que Josemar Arruda da Silva, tio de sua companheira, sem condições de realizar um financiamento de veículo, solicitou à demandante que ela, em nome próprio, realizasse o referido financiamento para ele. Narra que preencheu os termos da proposta de financiamento, embora tenha se surpreendido, tempos depois, com a aprovação do citado financiamento. Isso porque, conquanto tivesse assinado a proposta, não imaginou que o documento tratava-se do financiamento, em si, mas, apenas, uma mera proposta que poderia ser desfeita a qualquer tempo. Informou, ainda, que, embora o veículo ainda esteja em seu nome, o automóvel teria sido vendido, sem o seu consentimento e, após a referida venda a terceiro, o carro teria sido roubado. Por meio da Contestação de ID 87135696, o Banco Pan arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, visto que o contrato em discussão teria sido validamente celebrado. Houve inexitosa tentativa de conciliação entre as partes, conforme Termo de Audiência de ID 87458771. Por meio da Contestação de ID 88254899, a Nordeste Veículos pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, visto que a requerida apenas efetuou a venda do veículo, sendo que o produto comercializado entre a financeira e a concessionária é diferente, sendo que a financeira libera o crédito para a compra do veículo e a concessionária por sua vez é quem vende o veículo. Por meio da Contestação de ID 122425272, Josimar Arruda de Lima arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Sumariamente relatado, decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas. A promovida alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da promovente, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Para a compreensão do interesse de agir, devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; b) Utilidade: significa que o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante; c) Adequação: por ele, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. No caso em tela, a partir da análise em abstrato da causa de pedir, reputa-se que, em havendo o dano que se alega e do modo que se alega, a busca pela Justiça, por intermédio da via judicial, é meio necessário, útil e adequado à tutela do direito, motivo pelo qual não se acata o pedido preliminar. Rejeito, outrossim, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que não há nos autos qualquer elemento idôneo a afastar a presunção relativa de hipossuficiência da demandante. No mesmo sentido, relativamente à ilegitimidade passiva Ad Causam, não merecem prosperar os argumentos apresentados por Josimar Arruda de Lima, em razão da sua nítida relação circunstancial com os fatos narrados na exordial, razão pela qual afasto a preliminar apontada. Afastadas as preliminares, verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame do litígio. Tratando o caso de relação de consumo, há de se destacar a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, vê-se que o cerne da presente demanda cinge-se nos seguintes aspectos: (i) aferir se o contrato de financiamento/refinanciamento, em discussão, foi celebrado de maneira válida; (ii) se a parte autora faz jus aos danos morais alegadamente sofridos. Nessa ótica, da análise do caderno processual, entendo que a pretensão autoral, manifestada na exordial de ID 79904710, não merece acolhida. Isso porque a própria parte autora acostou aos autos, por meio do Documento de ID 79904713, a sua manifestação de anuência à proposta de financiamento, havendo de se salientar que não houve, na adesão à referida proposta, qualquer vício que pudesse subverter o entendimento da demandante acerca do que estava sendo contratado. Com efeito, embora a parte demandante tenha informado que se arrependeu, em momento posterior à assinatura do contrato, de dar continuidade ao referido negócio jurídico, assim o fez por razões pessoais e não por descumprimento do dever de informação incumbido ao Banco Réu. Há de se esclarecer que o caso contempla a hipótese do chamado "empréstimo de nome para financiamento”, que consiste em um negócio jurídico simulado, mas que subsiste em razão do disposto no artigo 167 do Código Civil, já que a predita simulação é apenas relativa, sendo válido em sua substância e forma. Assim, a esse negócio jurídico dissimulado deve ser atribuído o sentido que, além de confirmado pelo comportamento das partes, em momento posterior à sua celebração, corresponde à boa-fé, nos termos do artigo 113, §1º, incisos I e III do Código Civil. Saliente-se que o próprio Josimar Arruda de Lima confirma, no ID 122425272, que a parte autora “emprestou” seu nome para aderir à referida contratação. Há de se observar, ainda, que o intento da parte autora de ser indenizada pelos supostos danos morais sofridos não merece prosperar. Isso porque a autora tinha plena ciência de que estava celebrando um contrato que, na realidade, teria, como responsável de fato, Josimar Arruda de Lima, assumindo, portanto, os riscos de sua conduta ilegal. Isso porque a demandante procedeu a verdadeira "burla" nos sistemas de risco de crédito do Banco Réu, já que a própria parte autora argumenta que somente "emprestou" o seu nome a Josimar, porque este último não conseguiu obter os créditos de financiamento desejados, em nome próprio, por possuir restrita capacidade financeira. Ademais, não se comprovou, nos autos, qualquer prejuízo moral à demandante, como eventuais multas, idôneo a abalar, psicologicamente, a autora, ensejando eventual condenação em danos morais por parte das rés. Por outro lado, como já delineado acima, entendo que ficou suficientemente comprovado, nos autos, que, embora a parte demandante tenha celebrado o contrato de financiamento em discussão, apenas o fez em benefício de Josimar Arruda de Lima, já que este se incumbiu de pagar as parcelas e demais encargos do veículo, sendo de Josimar a propriedade de fato do citado automóvel. Nesse limiar, qualquer discussão atinente ao cumprimento do contrato deveria se limitar à parte autora e a Josimar, não sendo oponível a eventuais credores e terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência pátria, representada por meio dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Conforme art. 700 do CPC/2015, é requisito essencial para o ajuizamento de Ação monitória prova escrita a ensejar a exigência da obrigação. Presença de prova escrita hábil, no caso concreto. 2. O empréstimo de nome para terceiro, isto é, o fato de haver a parte embargante supostamente assumido como se fora sua a dívida em verdade de terceiro, produz efeitos tão somente inter partes, respondendo os embargantes pela inadimplência do ajuste que firmaram com a parte embargada, no caso concreto. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70074230269, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-07-2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. Prova da aquisição, pela ré, das mercadorias que originaram o débito objeto da pretensão monitória. Afirmação da ré, de que teria emprestado o seu nome para que terceira pessoa efetuasse compras a prazo, que se mostra dissociada da emoldurada no caderno probatório existente no processo. Situação que não a exime do pagamento das compras que realizou. Empréstimo do nome que, se efetivamente realizado, o foi por mera liberalidade, devendo, a recorrente, por isso, arcar com o ônus de tal comportamento, sem qualquer chance de absolvição. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70046985875, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 25-04-2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Alegação da parte autora de protesto indevido de duplicata sem causa jurídica subjacente. Suposto desconhecimento acerca da origem do débito. Arcabouço probatório que demonstrou a utilização do nome e CPF do autor por sua filha, para renegociação de dívida havida junto à ré, decorrente do fornecimento de peças para o conserto de maquinário agrícola. Prova testemunhal que aponta para a ciência do autor acerca de tal fato, justificando a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082194101 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019). Noutro pórtico, afasto a aplicação da pena de litigância de má-fé, suscitada pela parte ré, por entender que não foram preenchidas quaisquer das hipóteses dispostas, notadamente, no artigo 80 do Código de Processo Civil, máxime pelo fato de a própria parte autora ter informado que assinou o contrato em comento, mas apenas o teria feito imaginando que se tratava de uma mera proposta que poderia, a qualquer tempo, ser desfeita. Nessa ótica, entendo que o pleito autoral encontra-se adstrito ao regular direito de ação da parte autora, não havendo, nos autos, qualquer elemento que macule a boa-fé processual - que é presumida - da parte demandante, razão pela qual afasto a alegada litigância de má-fé. Desse modo, por entender que o negócio jurídico em discussão foi celebrado de maneira válida e que não há justificativa fático-jurídica, para o ressarcimento de danos morais à parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela demandante, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Chuang Rodrigues Maciel em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Chuang Rodrigues Maciel em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Todas as movimentações(63)