Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO
APELADO: REGINALDO BANDEIRA JALES DANTAS Advogado(s): GABRIELA BANDEIRA JALES DA ROCHA Relator(a): Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0866417-04.2020.8.20.5001
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do Acórdão de Id.20925212. Devidamente intimado (Id.21439100), REGINALDO BANDEIRA JALES DANTAS não apresentou Contrarrazões. As partes apresentaram acordo extrajudicial, pugnando pela remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que se proceda a homologação (Id.21568198). Intimada para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento dos embargos de declaração (Id.22555806), a UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO optou pelo não prosseguimento dos embargos, mantendo o estabelecido no acordo extrajudicial, conforme Id.23100089. É o relatório. Decido. Os presentes embargos não comportam conhecimento, eis que ausente o interesse recursal do recorrente. Com efeito, a parte embargante questionava o Acórdão de Id.20925212, pelo qual a Terceira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §11, do CPC). No entanto, a parte embargante colacionou termo de acordo, no qual as partes transigiram acerca dos direitos discutidos na lide originária, tendo a recorrente expressamente aduzido que não havia mais o interesse no julgamento do presente recurso. A par dessas premissas, evidenciada a ausência de interesse recursal superveniente, o presente recurso não deve ser conhecido.
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço dos embargos de declaração, eis que manifestamente inadmissível. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, remetam-se os presentes autos, conforme requerido pelos acordantes, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal, data do sistema. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora