Procedimento Comum Cível 0826077-23.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826077-23.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826077-23.2017.8.20.5001. AUTOR: MARCELLO GENTIL DE ARAUJO FILHO REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora, em petição de Id. 138501995, pediu: i) a requer a expedição de ofício à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para apurar os fatos apontados pelos autores e a negativa de apresentação de dados; ii) seja expedido ofício ao Banco do Brasil, para que apresente os dados existentes em seu registros das ações subscritas pela TELERN, em seu nome, mesmo as já negociadas. É o que importa relatar. DECISÃO: Levando-se em conta a inversão do ônus da prova deferida no curso do processo, bem como o retorno dos autos objetivando dilação probatória adicional, entende-se pertinente a determinação de expedição de ofício à Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S/A, medida esta adotadas em processos semelhantes em trâmite perante esta Unidade, objetivando-se a apresentação dos dados solicitados, sendo estes suficientes para o julgamento da demanda, considerando todo o contexto fático e as provas carreadas aos autos. Dessa maneira, com relação aos requerimentos formulados de apuração de ato infracional no âmbito de fiscalização da CVM -, não é possível verificar a pertinência do deferimento, uma vez que a pretensão pode ser objeto de diligência tentada diretamente pela parte junto àquele órgão de regência, não sendo possível constatar qualquer prejuízo no indeferimento do pedido no âmbito do Judiciário. Em igual sentido a expedição de ofício ao Banco do Brasil, medida que, neste momento processual, mostra-se inadequada, respeitando-se a celeridade e eficiência processual esperadas, considerando que o presente feito se encontra inserido no grupo de Metas do Conselho Nacional de Justiça. À vista disso, determina-se: a) oficie-se à Telebrás – Telecomunicações Brasileiras S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a data da integralização e o valor do VPA na data da integralização das ações recebidas pelo demandante. Com a resposta do ofício, vista às partes acerca dos documentos novos, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, certificado o decurso do prazo e na ausência de qualquer pedido adicional, remetam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826077-23.2017.8.20.5001 Polo ativo MARCELLO GENTIL DE ARAUJO FILHO Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO, MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS Polo passivo TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que tem como parte Recorrente Telemar Norte Leste S.A. e como parte Recorrida MARCELLO GENTIL DE ARAUJO FILHO, promovidos em face do acórdão de ID 25740522, que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela parte demandante, ora Embargada, para anular a sentença, “deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja oportunizada a dilação probatória às partes.” Nas razões recursais, a parte demandada aduziu que “sobre a inconsistência do pedido de inversão do ônus da prova, não houve manifestação ampla em sede de acórdão de Apelação aqui embargado.” Sustentou que houve omissão acerca da necessidade de comprovação de recolhimento prévio ou concomitante da taxa referente ao pagamento do custo do serviço pela Companhia ré. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com a reforma da decisão recorrida, para sanar as omissões apontadas. Em caso de não acolhimento com efeitos infringentes, pugnou que fosse dado provimento “para o fim de se prequestionar as matérias expressamente aduzidas nas instâncias inferiores (…).” É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vícios a serem sanados na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS E QUANTITATIVO DE AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA JUNTO À EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE - TELERN. PARTE DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA PARA RESPALDAR SUAS ARGUMENTAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, § 1º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 47 E 54). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o entendimento da parte ré/Embargante, há necessidade de suprir omissões existentes no acórdão vergastado, mormente quanto à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como relativamente à ausência de recolhimento prévio da taxa referente ao pagamento do custo do serviço a ser prestado em favor do acionista de linhas telefônicas. Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pela Embargante - que pretende que sejam sanadas supostas omissões na decisão colegiada ora atacada -, evidenciando a intenção da parte Recorrente em rediscutir a matéria, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Na situação narrada, ao meu ver, sob o fundamento de que houve omissões no julgado, pretende a Embargante o rejulgamento da causa com finalidade de modificação da decisão proferida por esta Câmara Julgadora, - que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação intentado pelo postulante, anulando a decisão singular e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada a dilação probatória às partes -, de modo a atender aos seus interesses, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. Em verdade, a motivação para a anulação da sentença recorrida já foi devidamente debatida no acórdão vergastado, inexistindo qualquer vício a ser sanado acerca da questão, como quer fazer crer a Recorrente. Na hipótese vertente, aponta a parte Embargante a existência de vício a ser sanado na decisão colegiada, afirmando que “mesmo que o Código de Defesa do Consumidor fosse aplicável à hipótese dos autos - o que comprovadamente não é -, a inversão do ônus da prova seria inviável em razão da ausência de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte Autora/Embargada ou a sua hipossuficiência.” Entretanto, restou consignado no acórdão fustigado que o CDC é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, os quais se encontram atrelados ao serviço de telefonia, donde se infere que, diante da hipossuficiência dos autores, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não prospera, outrossim, a alegação de suposta omissão acerca da não comprovação de pagamento do custo do serviço, posto que, da análise do art. 100, §1º, da Lei 6.404/19761, constata-se que este ônus somente poderá ser tido como indispensável à caracterização do interesse da parte, se exigido por parte da empresa prestadora de serviços telefônicos, o que não ocorreu. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de sanar os vícios apontados, pretende, com os presentes embargos, a reforma do julgado a fim de que seja modificada a decisão embargada, que lhe foi amplamente desfavorável, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Quanto ao prequestionamento suscitado, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Novo Código de Processo Civil trouxe o art. 1.025, in verbis: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o recurso, inclusive para fins de prequestionamento. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826077-23.2017.8.20.5001 Polo ativo MARCELLO GENTIL DE ARAUJO FILHO Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO, MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS Polo passivo TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL EMENTA: CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS E QUANTITATIVO DE AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA JUNTO À EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE - TELERN. PARTE DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA PARA RESPALDAR SUAS ARGUMENTAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, § 1º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 47 E 54). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente Espólio de MARCELLO GENTIL DE ARAUJO, representado pelo herdeiro Marcello Gentil de Araujo Filho e como parte Recorrida Telemar Norte Leste S/A, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização nº 0826077-23.2017.8.20.5001, promovida pelo ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões recursais, o postulante aduziu que “adquiriram linhas telefônicas através de Contratos de Participação Financeira junto a TELERN, empresa sucedida pela demandada, recebiam ações da TELERN e/ou ações da TELEBRÁS. Na Carta Telebrás (id. 62838551) encaminhada a esse Juízo, somente foram informados os contratos que foram adquiridos pela Demandante junto a TELERN e subscritas em AÇÕES DA TELEBRÁS. Resta a demandada juntar aos autos informações dos contratos adquiridos pelas Demandantes e subscritos em AÇÕES TELERN; informações estas que se encontram em poder da TELEMAR que resiste em não apresentar esses dados, em desobediência a determinações Judiciais, em demandas semelhantes que tramitam em outras varas desta comarca.” Destacou que “a contradição entre os fundamentos da sentença e o seu dispositivo e a decisão interlocutória configura ausência de fundamentação (violação ao artigo 489, parágrafo 1, inciso IV do CPC, dada a inexistência de fundamentos para se decidir de modo diverso ao que se embasou na decisão interlocutória), o que acarreta a necessidade de anulação da sentença. ” Ressaltou que “Não pode o apelante trazer aos autos documentos ou informações que somente a apelada e a TELEBRAS dispõem. Verifica-se, pois, que a inversão do ônus da prova poderá ser deferida, seja porque a relação discutida é de consumo, ou seja, por os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova estarem presentes nos autos. Ademais a apelada está obrigada a prestar as informações requeridas pelos apelantes nos termos do art. 100, § Io, da Lei especial 6.404/1976 – Lei das S/A.” Pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de “que seja anulada a sentença ora recorrida com o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução processual com regular prosseguimento do feito.” Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte adversa. Sem manifestação ministerial diante da ausência de interesse público no feito. É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende a parte autora a anulação da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedente o pleito formulado à exordial. Consoante se extrai dos autos, em razão da celebração de contrato de participação financeira, alega o postulante que passou a usufruir linhas telefônicas ofertadas pela entidade ré, tornando-se, outrossim, acionista da própria empresa requerida. Assim sendo, pugnou o demandante, por meio da presente ação, que a empresa ré o indenize no valor correspondente à quantidade de ações faltantes com os benefícios das fusões e incorporações das demais empresas originadas da Telebrás. Ocorre que, o Julgador singular, ao proferir seu decisum, deixou de acolher o pedido contido na inicial, argumentando que “embora esteja comprovada a relação jurídica conforme ofício de Id. 62838551, verifica-se que o autor foi acionista porém vendeu as ações ON e PN no período entre 1996 e 1998, voltando novamente a comprar ações da empresa em 2010, tendo vendido as novas ações adquiridas em 2012 e 2013. (…) em função da ausência de elementos documentais que exponham o alegado pelo autor, a conclusão pela improcedência da pugna (sic) autoral é imperativo que se impõe.” Entendo que merece guarida a irresignação do autor. Isto porque o referido ofício apontado pelo Julgador singular (ID 22968347), refere-se unicamente à negociação de ações que o Sr. Marcello Gentil de Araújo detinha perante a Telecomunicações Brasileiras S/A – Telebrás, inexistindo qualquer menção às ações que teriam sido adquiridas pelo autor junto a Telecomunicações do Rio Grande do Norte S/A – TELERN. Compulsando os autos, verifica-se que o postulante juntou aos autos relação de acordos integralizados (ID 22967848 – fls. 09/10), contendo a numeração específica dos contratos havidos entre o Apelante e a TELERN. Outrossim, consta cópia do relatório de acionistas da TELERN (ID 22967848 – fl. 11), no qual se pode observar o quantitativo de ações pertencentes ao demandante. Tais informações se mostram suficientes para apontar a existência de relação negocial entre as partes, denotando que a parte autora cuidou de demonstrar prova mínima para respaldar suas argumentações, em sintonia com o que dispõe o art. 373, I, do CPC. Infere-se que faz jus a parte postulante à inversão do ônus da prova, a fim de que a empresa de telefonia seja compelida a exibir os contratos de participação financeira exarados junto a TELERN, - assim como todas as informações pertinentes às ações emitidas, solicitadas no requerimento administrativo acostado aos autos (ID 22967848 – fl. 02) -, mormente diante da relação de consumo caracterizada entre as partes, o que conduz à aplicação do comando legal insculpido no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, a fim de consagrar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e tendo em vista que a facilidade de obtenção de tais contratos por parte da empresa de telefonia ré, evidencia-se a necessidade de inversão do ônus da prova, em atenção do disposto no art. 373, § 1º, do CPC, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Destaquem-se os seguintes julgados, inclusive desta Relatoria: EMENTA: EMPRESARIAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 267, I. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADOS JUNTO À RÉ, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. DEMONSTRADO INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - AC nº 2018.004312-2 - Rel. Juíza Convocada Berenice Capuxu - 3ª Câmara Cível - julg. 12/02/2019) EMENTA: CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELOS POSTULANTES/APELANTES. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS TELEFÔNICAS, NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS E QUANTITATIVO DE AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA JUNTO À ENTIDADE RÉ. PARTE DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA PARA RESPALDAR SUAS ARGUMENTAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. (TJRN – AC n. 2018.003487-9 – 1 Câmara Cível – Rel. Des. Claudio Santos – Julg. 30/04/2019) EMENTA: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Contrato de Adesão de Participação Financeira com compra e venda de linha telefônica (Plano de Expansão) da TELERJ. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Dados informados na inicial suficientes para revelar a possível existência da relação jurídica. Típica relação de consumo a fazer incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a autorizar a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Existência de ações preferenciais nominativas da TELERJ S/A, que, certamente, constam dos registros da referida empresa, aos quais a Ré, na qualidade de sucessora, está obrigada a guardar em seus arquivos. Sentença que se anula para deferir a inversão do ônus da prova, determinando o retorno dos autos à vara de origem para proporcionar nova oportunidade de dilação probatória às partes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - APL 0093183-67.2007.8.19.0004 - 24ª Câmara Cível Consumidor - Rel. Sergio Seabra Varella - Julg. 18/09/2015) Portanto, é evidente que a relação jurídica na qual estão envolvidos os litigantes, por ser de consumo, consubstanciada pela prestação de serviço de telefonia fixa, reclama a interpretação favorável aos consumidores/assinantes, insculpida no art. 47 CDC1, como, também, se amolda à previsão do art. 54 da Lei Consumerista2. Nesse sentido colima o Superior Tribunal: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MILHARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO CEDENTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. 2. Na hipótese, a recorrida é cessionária de milhares de contratos de participação financeira, os quais já foram objeto de negociações anteriores. Não está presente nenhum vínculo com a situação originária do adquirente da linha telefônica, interessado na utilização do sistema de telefonia. 3. As condições personalíssimas do cedente não se transmitem ao cessionário. Assim, a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira. Precedente. 4. A situação dos autos retrata transações havidas entre sociedades empresárias, de índole comercial, não se identificando quer a vulnerabilidade, quer a hipossuficiência do cessionário. 5. Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não decorrer da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso. 6. O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1608700/PR – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Julg. 09/03/2017) Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja oportunizada a dilação probatória às partes. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1 Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Natal/RN, 9 de Julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(27)