Execução de Título Extrajudicial 0101120-96.2016.8.20.0130 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101120-96.2016.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101120-96.2016.8.20.0130. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDILSON BATISTA DE LIMA, MARIA GORETEH FRANKLIN DE MIRANDA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES formulada por EDILSON BATISTA DE LIMA e maria goreth franklin de miranda lima contra ato deste Juízo que determinou o bloqueio de ativos financeiros através do SisbaJud, alegando que se trata de verba impenhorável, por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do CPC. Intimada a parte exequente, esta se manifestou pela manutenção da penhora. É o relatório. DECIDO. De início, esclareço que não houve oposição de embargos à execução por parte do devedor, mas, tão somente o manejo da modalidade de oposição do executado que ataca o ato executivo de bloqueio de ativos financeiros, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 854, do CPC, segundo o qual incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou que há excessiva indisponibilidade de ativos financeiros. No caso em apreço, restou comprovado que o bloqueio em discussão ocorreu da seguinte forma: a) R$ 2.550,74 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) em contas bancárias de titularidade de Edilson Batista de Lima; b) R$ 35.082,07 (trinta e cinco mil oitenta e dois reais e sete centavos) em contas bancárias de titularidade de Maria Goreth Franklin de Miranda Lima. Com relação ao valor bloqueado em conta poupança pertencente ao executado Edilson, observa-se que o saldo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, nos termos do art. 833, X, do CPC, absolutamente impenhorável. Desse modo, constatada a impenhorabilidade deste ativo bloqueado, inviável a conversão em penhora, devendo a quantia ser desbloqueada e liberada para levantamento por parte do interessado. Contudo, em relação ao valor bloqueado na conta pertencente à executada Maria Goreth, notadamente a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se que, apesar de alegado pela executada de que se trata de uma conta poupança, referida conta apresenta intensa movimentação financeira, conforme extrato de ID 98061781, afastando a ideia de que seja destinada à reserva financeira e ao sustento. A esse respeito, inclusive, os Tribunais pátrios têm entendido que, ante a ausência de demonstração da impenhorabilidade do bem, meras alegações não são suficientes para garantir o levantamento da constrição, notadamente quando presente movimentação financeira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 833, IV, DO CPC. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, ?são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?.- Ainda que a interpretação do referido dispositivo legal seja para alcançar valores depositados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação diária na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja alcançada, que é economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.- No caso, contudo, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, a prova coligida aos autos evidencia que a conta em que foi bloqueada a quantia é utilizada como conta corrente, com várias movimentações financeiras, circunstância apta a derruir a tese de que se trata de reserva financeira para subsistência do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082432659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-08-2019)(TJ-RS - AI: 70082432659 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 09/08/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. VERBA ORIUNDA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (RDC) VINCULADA A CONTA-CORRENTE. RESGATES CONSTANTES. DINHEIRO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA TRANSAÇÕES CORRENTES. DESVIRTUAMENTO DA APLICAÇÃO. QUANTIA NÃO PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, POIS AUSENTE A FINALIDADE DE POUPAR. PRECEDENTES. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DEVIDO À NATUREZA ALIMENTAR DOS ATIVOS (ART. 833, IV, DO CPC). ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO EXECUTADO (ART. 854, § 3º, I, CPC). APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS E PARCIALMENTE ILEGÍVEIS. DATAS E VALORES QUE NÃO FECHAM COM AS TRANSAÇÕES DA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA E CONSISTENTE ACERCA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte de Justiça inclina-se no sentido de que, malgrado a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, afigura-se possível a constrição na hipótese de desvirtuamento da aplicação financeira em conta corrente, constatado a partir da natureza e da periodicidade das transações bancárias"(TJ-SC - AI: 40248736020178240000 Concórdia 4024873-60.2017.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 20/02/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE INCIDENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA COEXECUTADA ANDREA (ART. 833, IV, CPC)– AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS REFERIAM-SE A VERBAS ORIUNDAS DE SEU TRABALHO COMO AUTÔNOMA OU DE QUE SE TRATAVA DE POUPANÇA OU DE VALOR DESTINADO A SEU SUSTENTO – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA PENHORADA NÃO FOI POUPADA PELA EXECUTADA, MAS DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO SEGUNDO EXECUTADO – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, INDICATIVA DE QUE O USO DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA É DE CONTA CORRENTE – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, X, CPC – PENHORA NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE TODO MODO, DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL E QUE INEXISTEM OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21161307820198260000 SP 2116130-78.2019.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) Sendo assim, em relação às verbas da conta mantida pela executada Maria Goreth junto à CEF, não há que se falar em desconstituição da indisponibilidade. Outrossim, considerando que o total de ativos bloqueados nas contas da referida executada superam o montante da dívida, deverá a quantia excedente ser liberada e devolvida à sua titular. Diante do exposto, acolho parcialmente a oposição para determinar imediatamente: a) o cancelamento da quantia indisponibilizada nas contas do executado Edilson Batista de Lima, devendo ser providenciado o levantamento em favor do devedor-oponente, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC; b) a conversão em penhora da quantia indisponibilizada na conta n° 013.00018548-2, agência 4845, Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada Maria Goreth, no valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devendo ser providenciado o levantamento em favor do exequente, nos termos do art. 854, §5°, do CPC; c) o desbloqueio dos valores excedentes à quantia supra, os quais atingiram as demais contas bancárias da executada. Após, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar quanto a sua satisfação, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 7 de junho de 2024. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(249)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)

legal