Procedimento Comum Cível 0800658-06.2021.8.20.5148 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800658-06.2021.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800658-06.2021.8.20.5148. AUTOR: GREGORIO MARTINS FERNANDES REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DECISÃO Intimado para se manifestar acerca da incompetência deste juízo em razão de cláusula de eleição de foro, a parte requerente aduziu acerca de: a) suposto direito de acesso à jurisdição em razão de alegada hipossuficiência e senilidade (81 anos); b) suposto perpetuatio jurisdicionis, porquanto a matéria não tenha sido alegada em preliminar de defesa; c) abusividade da cláusula de eleição de foro. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada abusividade da cláusula de eleição de foro, essa não se verifica na espécie, inclusive porque não se observa disparidade entre as partes que justifique a facilitação da defesa do autor em aplicação analógica do CDC, não havendo que se falar em hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica do autor. A esse respeito, cumpre esclarecer que o contrato firmado entre as partes se reveste de validade jurídica, sendo inclusive assinado por testemunhas, não havendo que se falar, portanto, em hipótese de nulidade. Quanto à alegada perpetuação da competência, essa também não merece acolhimento, ainda que a parte ré não tenha suscitado a incompetência em sede de defesa. A esse respeito, esclareço que, quando do ajuizamento da presente ação, o requerente tinha ciência do juízo competente para dirimir as questões relativas ao contrato, porquanto tenha concordado com as suas cláusulas – inclusive com a de eleição de foro –, contudo, ingressou com a demanda neste juízo incompetente por mera conveniência, desprestigiando o juízo competente. Finalmente, quanto ao direito de acesso à jurisdição, não há que se falar em afronta a esse, a uma porque, conforme mencionado anteriormente, não se verifica hipótese de comprovada hipossuficiência da parte autora, sendo que a previsão legal que confere ao idoso o direito de litigar em seu domicílio (art. 53, III, “e”, do CPC) diz respeito apenas as causas que versem sobre direito previsto na Lei n. 10.741/2003. A duas, porque com a possibilidade de adesão ao juízo 100% (cem por cento) digital, o acesso à Justiça pode se dar sem a necessidade de a parte comparecer fisicamente aos atos processuais. Nesse contexto, não se verifica que os argumentos trazidos pelo requerente representem qualquer causa da prorrogação da competência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos para a Comarca de Assú/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pendências/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)1

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ARTHUR JOSE RODRIGUES DE CARVALHO em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALFERES BATISTA XAVIER em 23/03/2026.

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 23/03/2026 23:59.

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