Procedimento Comum Cível 0801885-71.2024.8.20.5133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801885-71.2024.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801885-71.2024.8.20.5133. AUTOR: FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA. REU: FRANCINETE LUCAS DA SILVA XAVIER, MARIO LUCAS DA SILVA, MARIA LUCAS DANTAS DA SILVA, JOSE LUCAS DA SILVA, FRANCINEIDE LUCAS DA SILVA PEIXOTO, LUZINETE LUCAS DA SILVA PEIXOTO, MARIA DE JESUS LUCAS DA SILVA, BELARMINO SOBRINHO, FRANCISCO LUCAS DA SILVA, TEREZA LUCAS DA SILVA PINHEIRO, ZULMIRA LUCAS DA SILVA BARROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa minerária, com pedido de tutela de urgência, em caráter liminar de imissão da posse ajuizada por FOMENTO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA em face de FRANCINETE LUCAS DA SILVA XAVIER e outros. A empresa demandante requer, em sede de antecipação de tutela a constituição de Servidão Minerária a ser realizada sobre o imóvel de propriedade da demandada localizado no município de Sítio Novo/RN, denominada “BANDEIRA”, possuindo 64,2110 ha, servidão que objetiva viabilizar o acesso à área para a exploração mineral de ferro pela Fomento do Brasil Mineração LTDA. Aduz que a requerente possui licença ambiental prévia emitida pelo IDEMA, contudo, dependem do acesso à área de propriedade dos requeridos, seja em procedimentos ligados às instalações de obras acessórias, seja naqueles que se prestam ao avanço da própria atividade de cava (extração mineral). Pondera, ainda, que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 classifica a mineração como atividade de utilidade pública e a Constituição da República Federativa do Brasil e, conforme o conteúdo constante do Processo Administrativo Minerário de n° 848.622/2011; nº 848.623/2011 e nº 848.625/2011 (Doc. nº 05), a construção para extração minerária é medida necessária e imperativa para o avanço do Projeto Ferro Potiguar. Alega também, que os requeridos são proprietários registrais do imóvel rural denominada “BANDEIRA”, possuindo 64,2110 ha, conforme certidão de inteiro teor e ônus atualizados, memorial descritivo e planta da área. Informa, ainda, que foi tentada a solução consensual do conflito, contudo, o valor apresentado a título de indenização pela servidão proposto pela parte requerida é em muito superior as conclusões da empresa autora. Pugnou, assim, liminarmente, pela imediata imissão da autora na posse do imóvel oferecendo como indenização o valor de e R$ 528.800,00 (quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos reais) em relação a área e R$ 84.604,00 (oitenta e quatro mil e seiscentos e quatro reais) no que tange a indenização a título de renda e ocupação pelo prazo de 02 anos e o registro da imissão provisória na posse no Cartório de Registro de Imóveis competente. É o que importa relatar. DECIDO. Antes de decidir sob o pedido liminar, intime-se pessoalmente os demandados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se e, no retorno, autos conclusos para decisão de urgência. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(107)