Execução Fiscal 0804650-79.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.389,97

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804650-79.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: FRANCISCO KENEDE RODRIGUES RUA DR JOSE INACIO F.BARROS, 288, null, passa e fica, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de FRANCISCO KENEDE RODRIGUES, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 11/11/2024

29/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 12:16

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 20:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

08/11/2024, 20:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 08/11/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

08/11/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição de extinção

30/10/2024, 18:13

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:18

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de FRANCISCO KENEDE RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 10:33

Todas as movimentações(45)

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804650-79.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: FRANCISCO KENEDE RODRIGUES RUA DR JOSE INACIO F.BARROS, 288, null, passa e fica, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de FRANCISCO KENEDE RODRIGUES, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 11/11/2024

29/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 12:16

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 20:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

08/11/2024, 20:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 08/11/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

08/11/2024, 20:17

Juntada de Petição de petição de extinção

30/10/2024, 18:13

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:18

Juntada de aviso de recebimento

25/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de FRANCISCO KENEDE RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO KENEDE RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 20:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/10/2024, 20:42

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada para 08/11/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

15/10/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 11:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 08/10/2024 13:20 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

14/08/2024, 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

13/08/2024, 14:53

Recebidos os autos.

13/08/2024, 14:52

Decisão Determinação

04/08/2024, 14:47

Conclusos para decisão

02/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 09:12

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804650-79.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO KENEDE RODRIGUES Endereço: RUA DR JOSE INACIO F.BARROS, 288, passa e fica, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

30/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

29/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:23

Juntada de aviso de recebimento

10/03/2023, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2023, 09:53

Decorrido prazo de FRANCISCO KENEDE RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 06:38

Conclusos para despacho

26/09/2022, 17:18

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 17:18

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:49

Decisão

•04/08/2024, 14:47

Decisão

•30/03/2023, 14:58

Despacho

•27/09/2022, 06:38