Agravo de InstrumentoIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/09/2021
Valor da Causa
R$ 8.150,60
Orgao julgador
Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível
Partes do Processo
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Autor
PAN S.A.
Terceiro
PAN
Terceiro
PANAMERICANO
Terceiro
BANCO PANAMERICANO S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810695-16.2021.8.20.0000
Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Feder