Procedimento Comum Cível 0801893-87.2024.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801893-87.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: DAMIANA COSTA MATIAS BATISTA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria discutida, torna-se necessário a realização de perícia grafotécnica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801893-87.2024.8.20.5120 Parte DEFIRO a realização de exame grafotécnico para confirmar se a assinatura apresentada é do próprio punho da parte autora. O ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, assim entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). O ônus dos honorários ficará com a ré. Considerando o Ofício Circular – 001001/2023-NP, o qual informa que as perícias com o status de "Justiça Paga" não precisam ser cadastradas no NUPEJ, determino que a Secretaria proceda ao sorteio de Perito Grafotécnico para realizar o exame dos documentos apresentados nos autos, conforme lista de credenciados no NUPEJ. Nos termos da PORTARIA N° 1.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, fixo o valor inicial dos honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Entre em contato com perito sorteado pelo contato indicado no credenciamento (e-mail ou telefone), solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se aceita realizar o exame pericial pelo valor dos honorários advocatícios fixados por este Juízo. Advirta-se que o contato inicial é apenas para identificar o interesse do profissional em realizar o exame pericial, não conduzindo a nomeação automática do profissional, que deve se abster de designar data para o exame antes do depósito prévio dos honorários periciais e deliberação deste Juízo, sob pena de não receber os honorários pericias. Após a apresentação da(s) proposta(s), intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o perito sorteado, ocasião na qual devem se manifestar sobre impedimentos e indicarem o(s) quesito(s) a ser(em) respondido(s). Em seguida, conclusos para decisão sobre nomeação do perito. Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação Em continuação conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2026 09:30, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2026 09:30, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2026 09:30, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.

Proferido despacho de mero expediente

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