Inquérito Policial 0804097-49.2024.8.20.5300 - TJRN

Inquérito Policial 0804097-49.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804097-49.2024.8.20.5300. Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN Parte Ré: SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Samuel Pereira de Araújo em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97). O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal à parte ré, tendo sido aceito, conforme IDs 137054349, 137054350 e 137054351. Na mesma oportunidade, requereu o membro do Parquet a dispensa da audiência judicial prevista no §4º, do Art. 28-A, do Código de Processo Penal. É o que importa relatar. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes. Está o Acordo de Não Persecução Penal, ANPP, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote anticrime), veja-se: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...)". Portanto, a celebração do ANPP exige os seguintes requisitos: a) infração penal cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos; b) não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) não ser caso de arquivamento; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Noutro giro, cabe ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Nesse contexto, entendo que o acordo celebrado encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher todos os requisitos do art. 28-A do CPP. Da análise do ANPP, verifico que a imputação que pesa em desfavor do investigado é a prevista no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer o requisito objetivo. Ademais, verifico através do termo constante no evento "III - Confissão", que o investigado confessou espontânea e circunstancialmente a prática do delito, conforme exige a sistemática legal. Por tudo o que foi dito, DEFIRO o pedido formulado pelo membro do Ministério Público, e, consequentemente, em razão do cumprimento das cláusulas expostas no acordo de não persecução penal supracitado, HOMOLOGO o acordo celebrado com o acusado. Após o prazo determinado para cumprimento, dê-se vistas ao Órgão Ministerial, para que manifeste-se sobre o cumprimento do acordo por parte do investigado. Ciência às partes. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(75)