Cumprimento de sentença 0805640-02.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805640-02.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL registrado(a) civilmente como ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL Endereço: Rua Dr José Inácio Firmino Barros, 662, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4 andar, sala 28, B. Paraíso, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805640-02.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Assim, o seu deferimento prescinde da presença de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni iuris, traduzido na prova inequívoca, conducente à verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, compreendido como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto se aguarda a solução definitiva da lide. Analisando-se de forma sumária o caso em tela, entendo que todos os requisitos restaram satisfeitos. Com efeito, a probabilidade do direito se revela através dos documentos acostados ao requerimento inicial, que indicam o bloqueio/desativação do perfil do autor na rede social, sob alegativa genérica de que a conta “não segue nosso Termos de Uso”, o que é negado pelo Promovente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é próprio do ato, haja vista que a suspensão da página afeta diretamente a atividade profissional do Autor que é compartilhada também por meio de seu perfil pessoal ora desativado. No tocante a quebra do sigilo do denunciante entendo não ser plausível neste momento processual, por prescindir de dilação probatória. Por fim, esclareço que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a situação anterior à efetivação da medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, vez que seu deferimento se deu através da cognição meramente sumária, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim a autorizem, especificamente, a comprovação da infringência aos termos de uso do aplicativo, na forma do art. 296, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada e determino que o Demandado proceda a reativação do perfil denominado @taveira_ranch, de propriedade do Requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se com urgência. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como, intime-se o autor para comparecerem à audiência aprazada. Após, remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação. Não realizado acordo em audiência, deve a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente. Apresentada a defesa, intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. NIEDJA DOS ANJOS FERNANDES E SILVA Juíza de Direito em Substituição Legal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121600334366600000129377847 02 - OAB Alisson Taveira Outros documentos 24121600334374000000129379698 03 - Comprovante de residência atualizado Outros documentos 24121600334380400000129379699 04 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens de Alisson Taveira Outros documentos 24121600334385100000129379700 04 - Imposto de renda - Justiça gratuita Outros documentos 24121600334390200000129379701 04 - Registrato - Alisson Taveira Outros documentos 24121600334396000000129379702 05 - Protocolo de apelação no instagram Outros documentos 24121600334401700000129379703 06 - Liminar concedida - Quebra de sigilo instagram Outros documentos 24121600334406700000129379704 07 - sentenca-mario-x-facebook Outros documentos 24121600334412400000129379705

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

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