Procedimento Comum Cível 0827923-07.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827923-07.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO SILVERIO ALEIXO DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0827923-07.2019.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica contábil com vista ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID nº 56660026 e considerando que a parte demandante, que também pleiteou a produção da prova pericial (cf. ID nº 136260507), é beneficiária da gratuidade da justiça (cf. ID nº 46198985), sendo, portanto, dispensada do pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 98, inciso VI, do CPC, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – NUPEJ (Resolução nº 063/2009-TJ, de 15 de dezembro de 2009), salientando que se trata de procedimento albergado pela justiça gratuita. Com fulcro no art. 12, §1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, e em consonância com a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, que reajustou os valores constantes do Anexo Único da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (um mil dezenove reais e trinta e dois centavos), haja vista que o objeto da perícia determinada nos presentes autos é dotado de maior complexidade em relação às perícias da área contábil normalmente realizadas, por envolver a constatação de saques indevidos e incidência errônea dos encargos aplicáveis aos valores depositados, além da mudança de moeda. Em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia. Com a chegada do laudo, promova-se a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de se produzir provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)