Procedimento Comum Cível 0841189-85.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0841189-85.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0841189-85.2024.8.20.5001 Partes: MARIA CRISTINA BEZERRA FAUSTINO x Vivo - Telefonica Brasil S/A Vistos, etc. Não sendo possível o imediato julgamento do processo, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Em análise das preliminares postas na contestação, não há que se extinguir o feito por litigância predatória por inexistir comando legal a sustentar tal tese, devendo a questão ser processamente em âmbito disciplinar na OAB, a partir de representação da própria ré. A inépcia da inicial também não pode ser acolhida, posto que comprovante de residência não é documento essencial à ação, bastando ao autor informar seu domicílio, na forma do art. 319, do CPC. Também não logra êxito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, exime de apresentação de qualquer pedido extrajudicial prévio ao exercício do direito de ação. Fixo como ponto controverso da lide a existência de contrato a autorizar as cobranças litigadas. Mister ainda, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, diante da clara hipossuficiência da autora para efeito de produção da prova quanto ao fatos controverso em tela, cabendo à ré, portanto, o ônus da prova dos fatos controversos em tela. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não dos requisitos da responsabilização civil, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito as preliminares levantadas na contestação. Defiro o depoimento pessoal pedida na defesa, designando audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 12/03/2025, às 11:00 horas, indeferindo as demais provas pedidas por serem inúteis ao deslinde da causa. Intime-se o autor pessoalmente para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

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