Usucapião 0800416-41.2015.8.20.5121 - TJRN

Usucapião 0800416-41.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800416-41.2015.8.20.5121 Classe: USUCAPIÃO (49) Promovente: ANTONIO CARLOS DE LIRA FRAGA e outros Promovido: MUNICIPIO DE MACAIBA e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por Antônio Carlos de Lira Fraga e Ana Clara Melo de Negreiros Fraga com vistas a usucapir área situada na Avenida José Mafra, s/n, denominada Granja Água Azul, no lugar denominado Pé do Galo, em Macaíba/RN, cuja posse mansa e pacífica afirma exercer há mais de 30 anos. identificada através do documento ID 2049092, além de certidão negativa de registro emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis ID 1949046, além de outros documentos relacionados ao imóvel. Segundo eles a área se encontra demarcada por cerca/muro e possui benfeitorias, entre elas o plantio de árvores frutíferas, residências e estrutura voltada para a criação de animais. Houve a manifestação de ausência de interesse das Fazendas Estadual e Federal intimadas (id. 3162449 e 3190614). Contestação do Município de Macaíba/RN (id. 31938540), a qual manifestou interesse no imóvel, vez entender se tratar de propriedade que abrange bem e interesse público local. Em réplica, os autores afirmaram surpresa ao saber da existência de terras públicas na propriedade que pretendem usucapir. Com isso, formularam pedido contraposto de julgamento parcial, excluindo as áreas públicas do pedido. No mais requereu a produção de prova, em especial, a inspeção judicial, perícia técnica e oitiva de testemunhas (id. 34026701). O confinante WALDEMAR DE ARO, apesar de devidamente citado (id. 61176385), não apresentou manifestação. Na audiência de instrução, sem acordo entre as partes, foram colhidos os depoimentos testemunhais. Determinou-se, ainda, que a SEMURB justificasse o interesse na propriedade usucapienda (76006323). Adiante, a SEMURB apresentou parecer técnico em que revê a manifestação de interesse antes ofertada, dada a impossibilidade técnica de confirmar se a propriedade incluiu ou não terras públicas (76828360). Por ocasião do saneamento do feito, o Juízo detectou que o imóvel em questão possui registro imobiliário em nome de VIÚVA MACHADO M. em razão de estar encravado no Loteamento Parque Ferreiro Torto. O desmembramento individual do imóvel é que não se encontra registrado (id. 90214055). Intimados para providenciar a habilitação da VIÚVA MACHADO M., sucessora, ou seu espólio, a parte autora indicou que requereu a citação da pessoa de JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI, representante do espólio de Amélia Duarte Machado (Id. 103063991). Novo endereço da parte demandada no ID 108636194. Citado, JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI, representante do espólio de Amélia Duarte Machado, apresentou contestação na qual, antes de manifestar oposição ou não ao pedido autoral, requereu a juntada de documento hábil e atualizado para “a individualizar o imóvel usucapiendo, plotando com exatidão – a partir de plantas georreferenciadas e memorial descritivo – quais lotes (e suas respectivas quadras) do retrocitado loteamento pretende usucapir; permitindo, assim, à parte Autora, saber se o imóvel está contido ou não na propriedade rural de seu interesse.” (116125116). Réplica à contestação (118400747). Manifestação de JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI, representando o Espólio de Amélia Duarte Machado, reconhecendo que a área usucapienda está fora dos limites da área da parte ré, razão pela qual inexistem impedimentos para o reconhecimento da usucapião. Parecer Ministerial declinando de sua intervenção no feito (id. 133970598). É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o disposto no art. 1.238, do Código Civil, aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, os autores demonstraram ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, conforme as prova documentais acostadas nos autos, quais sejam, pela conta de energia elétrica (id. 1949058 - Pág. 4), pelo memorial descritivo (id. 2049092 - Pág. 4) e pela certidão negativa (id. 2049381 - Pág. 1). Por outro lado, as testemunhas Everaldo Francisco do Nascimento e Pedro Joaquim da Cruz, ouvidas na Audiência de Instrução e Julgamento (id. 76006323), confirmaram que o autor vem exercendo a posse, contínua e ininterrupta, sobre o aludido imóvel desde o ano de 1991, ou seja, há cerca de 30 (trinta) anos, sem qualquer oposição. Destaco, ainda, que os confinantes foram citados pessoalmente e não contestaram. Por fim, as Fazendas Públicas Federal e Estadual, assim como o representante do Ministério Público, declinaram de qualquer interesse quanto ao imóvel objeto desta causa. O Município de Macaíba/RN, por sua vez, voltou atrás no interesse inicialmente demonstrando, reconhecendo, posteriormente, que o imóvel objeto destes autos não integram área pública. Reputo que as benfeitorias situadas na área também foram atingidas pela prescrição aquisitiva, vez que transcorrido o prazo ad usucapionem, bem como por inexistir qualquer oposição ao direito dos promoventes. Vejo, pois, presentes todos os requisitos elencados no art. 1.238, do Código Civil, impondo-se, assim, declarar que o requerente adquiriu, pela via da prescrição aquisitiva (usucapião) extraordinária, a propriedade do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial. III. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os Srs. Antônio Carlos de Lira Fraga e Ana Clara Melo de Negreiros Fraga, legítimos proprietários do imóvel situado na Avenida José Mafra, s/n, denominada Granja Água Azul, no lugar denominado Pé do Galo, em Macaíba/RN, conforme Memorial Descritivo contido nos autos (id. id. 2049092 - p. 4), bem como das benfeitorias indicadas e presentes na área especificada, servindo esta sentença de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competentes. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e, pagas as custas, expeça-se o competente mandado para registro, e arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDA DUANE DANTAS ALVES em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(30)