Procedimento Comum Cível 0800899-10.2022.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800899-10.2022.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800899-10.2022.8.20.5159 Polo ativo MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PROVA CUJA PRODUÇÃO PODERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, PARA PROCEDER À NECESSÁRIA PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva que divergia do Relator, para negar provimento ao recurso. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA, em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela ora apelante em desfavor do BANCO BMG S.A., julgou improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Condenou, ainda, a parte autora às penas previstas pelo artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razões do apelo (Id 28082445), a apelante narra que “Cuida-se de ação ordinária com pedido de liminar em que a parte autora pretendeu a decretação de nulidade acerca da contratação de cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), cancelamento definitivo dos descontos no benefício da autora, determinando ainda a repetição do indébito em dobro dos valores debitados indevidamente da conta da Autora, a serem apurados à vista dos extratos exibidos, sem embargo de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos morais experimentados”. Alega que “O banco réu trouxe diversos contratos com datas distintas, faturas supostamente enviadas ao endereço da apelante, detalhamento que em nada descreve ou elucida a verdade dos fatos e comprovantes de possíveis transferências realizadas a conta bancária sem apontar datas, horários”. Aduz que “A apelante contesta a inclusão ainda em 2017, enquanto que o banco anexa contratos dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, sendo documentos estranhos ao processo e não incluídos em folha de pagamento. Observando o histórico de empréstimos (id n. 91211795) ainda anexo a inicial, consta, somente, a inclusão do referido empréstimo ainda em 2017, não apontando mais nenhum empréstimo com a referida instituição antes ou depois do período questionado”. Defende que “existe a evidência de fraude, tendo em vista que a apelante é pessoa analfabeta, fazendo constar tal afirmativa em seu documento de identidade e procuração anexas a exordial”. Sustenta que a sentença “faz menção a contratação no ano de 2020 e o objeto da ação é a inclusão de desconto indevido ainda em 2017. Portanto a sentença, não pode ter por base documentos que, além, de evidências de fraude, divergem no lapso temporal”. Aponta que “houve a contratação, mas sem a devida informação e sem a assinatura de contrato nos termos art. 595 para pessoas analfabetas, não havendo que se falar em litigância de má-fé em que pese a multa estabelecida em sentença”. Acrescenta que “Em nenhum momento, houve a informação a parte autora que as parcelas seriam na modalidade de cartão de crédito rotativo, causando juros abusivos e sempre com a renegociação da dívida de forma automática, sem oportunizar a quem contrata, quitar a dívida, tanto é que houve suspensão das cobranças na própria folha de pagamento de forma arbitrária, tendo em vista ser desconto automático”. Assevera que “levando em consideração as características da duvidosa contratação do cartão de crédito consignado, a ausência de transparência pelo banco réu e a omissão das informações corretas, não merece prosperar a sentença ora atacada, requerendo a sua reforma para total procedência dos pedidos autorais e a não condenação em litigância de má-fé”. Requer, ao final, “o deferimento da preliminar do pedido de incidente documental, antes da análise do mérito do presente feito, declarando os documentos manifestadamente estranhos ao processo e reconhecimento da nulidade contratual”. No mérito, pede o provimento do recurso, “com escopo de reformar TOTALMENTE a sentença para a procedência dos pedidos de acordo com a inicial e a deferimento dos honorários sucumbenciais ao advogado da apelante, conforme art. 85, do CPC”. Pede, ainda, o afastamento da multa processual de 2% (dois por cento) por litigância de má-fé, em virtude de a apelante não ter praticado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 28082449). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. Cinge-se a presente preliminar na análise da necessidade ou não da realização de prova pericial, em face da impugnação da assinatura aposta nos documentos juntados pela parte ré. Compulsando os autos, constato que as provas acostadas não se apresentam suficientes ao julgamento antecipado da lide, sendo necessária uma dilação probatória, tendo em vista que, em questões como a que ora se discute, a realização de perícia é imprescindível para seu deslinde, pois faz-se necessário analisar se a assinatura constante do contrato juntado aos autos é mesmo da parte autora/recorrente e, assim, se é válido o negócio jurídico questionado. Cumpre destacar que a parte autora é pessoa não alfabetizada, conforme documento pessoal juntado aos autos (Id 28082082), além da procuração e termo de comparecimento (Id 28082081 e 28082442), o que, de plano, gera dúvidas razoáveis acerca das assinaturas constantes dos contratos anexados pelo banco réu. Todavia, mesmo sem a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da questão em tela, o Juízo a quo proferiu a sentença julgando improcedente o pedido autoral, enfatizando a ausência de demonstração probatória de suas alegações. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo, fundamentadamente, decidir em sentido contrário às conclusões do expert, diversa e incabível é a situação em que se substitui ao perito, ainda mais quando as próprias partes solicitaram a assistência daquele que tem conhecimento técnico e científico para dirimir as dúvidas sobre a questão em foco, como ocorreu no caso em exame. Ocorre que, não há como desconsiderar as peculiaridades do caso concreto, pois, tratando-se o demandante de pessoa idosa, humilde e de baixa instrução, resta presumida a sua vulnerabilidade, razão pela caberia ao juiz, à luz do artigo 370 do CPC, tomar a iniciativa de produção da prova, sentido em que destaco a seguinte jurisprudência: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA HÁBIL A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PROVA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 370 DO CPC). BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DO DECISUM. PREAMBULAR ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803075-62.2024.8.20.5103, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) É importante ressaltar, ainda, que a própria causa de pedir depende da comprovação de fato técnico controvertido, pois necessário o esclarecimento sobre a autenticidade da assinatura constante do documento juntado aos autos e, neste cenário, não poderia haver o julgamento antecipado da lide, eis que resultaria, como de fato aconteceu, em cerceamento de defesa capaz de ensejar a nulidade da sentença prolatada para a reabertura da fase instrutória. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente para realização de perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva. No tocante ao pedido de incidente de falsidade documental, constato que a matéria não foi sequer analisada pelo juízo de origem, impossibilitando, assim, tal análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Por todo o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

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