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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 60,50

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)