Execução de Título Extrajudicial 0801752-51.2024.8.20.5158 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801752-51.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801752-51.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. Polo passivo: MARIA JOSE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 06/11/2024 por A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA em face de MARIA JOSE OLIVEIRA LIMA, ambos devidamente qualificados, na qual pretende o exequente satisfazer o débito descrito na exordial, fundado por nota promissória. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, observo que o débito perseguido nos autos tem como base título executivo extrajudicial acostado junto à exordial. Desta forma, quanto às execuções de título executivo extrajudicial baseadas em notas promissórias, tem-se que são alcançadas pelo fenômeno da prescrição após o decurso do prazo de três anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (...) Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20); (...) prescrição (artigos 70 e 71); No caso em análise, tem-se que a ação foi autuada em 06/11/2024, e a anota promissória tem vencimento na data de 01/07/2015. Desta forma, a prescrição se operou em 01/07/2018. Desse modo, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão nos presentes autos, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, declaro EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição. Deixo de fixar honorários, em razão do art. 921, § 5º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Determino que a Secretaria Judiciária proceda com a liberação de eventuais restrições e/ou valores bloqueados nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Sirva a presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. É o projeto de sentença. ANA PAULA MARIZ MEDEIROS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA LIMA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA LIMA em 10/02/2025 23:59.

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