Procedimento Comum Cível 0825117-33.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 443.146,09

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:51

Juntada de certidão

25/03/2026, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

25/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 21:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

17/11/2025, 18:46

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

17/10/2025, 10:55

Juntada de documento de comprovação

31/07/2025, 09:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.

06/03/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

06/03/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 Vistos etc. Em decisão proferida na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, decidiram afetar o mencionado recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (cf. art. 1.036 do CPC), nos termos do voto da Ministra Relatora, para delimitação da controvérsia consubstanciada em "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", determinando, ainda, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e que tramitem no território nacional (art. 1.037, inciso II, do CPC), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1300. Tendo em mira que a presente lide envolve a questão de direito acima destacada, sendo, portanto, imperiosa sua suspensão, determino o SOBRESTAMENTO do feito, na fase em que se encontra, até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; do Recurso Especial nº 2.162.222/PE; ou até decisão expressa em sentido contrário da Corte Superior de Justiça, nos termos do decisum acima mencionado. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/02/2025, 18:39

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:53

Todas as movimentações(103)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:51

Juntada de certidão

25/03/2026, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

25/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 21:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

17/11/2025, 18:46

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

17/10/2025, 10:55

Juntada de documento de comprovação

31/07/2025, 09:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.

06/03/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

06/03/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 Vistos etc. Em decisão proferida na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, decidiram afetar o mencionado recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (cf. art. 1.036 do CPC), nos termos do voto da Ministra Relatora, para delimitação da controvérsia consubstanciada em "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", determinando, ainda, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e que tramitem no território nacional (art. 1.037, inciso II, do CPC), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1300. Tendo em mira que a presente lide envolve a questão de direito acima destacada, sendo, portanto, imperiosa sua suspensão, determino o SOBRESTAMENTO do feito, na fase em que se encontra, até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; do Recurso Especial nº 2.162.222/PE; ou até decisão expressa em sentido contrário da Corte Superior de Justiça, nos termos do decisum acima mencionado. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/02/2025, 18:39

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de GEORGIO CELIO DA SILVA SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de DANUBIA ROCHA PACHECO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de Aline Quintanilha Sousa Mathias em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 08:48

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 01:27

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 01:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 01:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:55

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:52

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica contábil com vista ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID nº 55997712 e considerando que a parte demandante, que também requereu a produção da provas pericial, é beneficiária da gratuidade da justiça (cf. ID nº 34561737), sendo, portanto, dispensada do pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 98, inciso VI, do CPC, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – NUPEJ (Resolução nº 063/2009-TJ, de 15 de dezembro de 2009), salientando que se trata de procedimento albergado pela justiça gratuita. Com fulcro no art. 12, §1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, e em consonância com a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, que reajustou os valores constantes do Anexo Único da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (um mil dezenove reais e trinta e dois centavos), haja vista que o objeto da perícia determinada nos presentes autos é dotado de maior complexidade em relação às perícias da área contábil normalmente realizadas, por envolver a constatação de saques indevidos e incidência errônea dos encargos aplicáveis aos valores depositados, além da mudança de moeda. Em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia. Com a chegada do laudo, promova-se a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de se produzir provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica contábil com vista ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID nº 55997712 e considerando que a parte demandante, que também requereu a produção da provas pericial, é beneficiária da gratuidade da justiça (cf. ID nº 34561737), sendo, portanto, dispensada do pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 98, inciso VI, do CPC, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – NUPEJ (Resolução nº 063/2009-TJ, de 15 de dezembro de 2009), salientando que se trata de procedimento albergado pela justiça gratuita. Com fulcro no art. 12, §1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, e em consonância com a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, que reajustou os valores constantes do Anexo Único da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (um mil dezenove reais e trinta e dois centavos), haja vista que o objeto da perícia determinada nos presentes autos é dotado de maior complexidade em relação às perícias da área contábil normalmente realizadas, por envolver a constatação de saques indevidos e incidência errônea dos encargos aplicáveis aos valores depositados, além da mudança de moeda. Em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia. Com a chegada do laudo, promova-se a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de se produzir provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica contábil com vista ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID nº 55997712 e considerando que a parte demandante, que também requereu a produção da provas pericial, é beneficiária da gratuidade da justiça (cf. ID nº 34561737), sendo, portanto, dispensada do pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 98, inciso VI, do CPC, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – NUPEJ (Resolução nº 063/2009-TJ, de 15 de dezembro de 2009), salientando que se trata de procedimento albergado pela justiça gratuita. Com fulcro no art. 12, §1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, e em consonância com a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, que reajustou os valores constantes do Anexo Único da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (um mil dezenove reais e trinta e dois centavos), haja vista que o objeto da perícia determinada nos presentes autos é dotado de maior complexidade em relação às perícias da área contábil normalmente realizadas, por envolver a constatação de saques indevidos e incidência errônea dos encargos aplicáveis aos valores depositados, além da mudança de moeda. Em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia. Com a chegada do laudo, promova-se a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de se produzir provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica contábil com vista ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID nº 55997712 e considerando que a parte demandante, que também requereu a produção da provas pericial, é beneficiária da gratuidade da justiça (cf. ID nº 34561737), sendo, portanto, dispensada do pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 98, inciso VI, do CPC, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – NUPEJ (Resolução nº 063/2009-TJ, de 15 de dezembro de 2009), salientando que se trata de procedimento albergado pela justiça gratuita. Com fulcro no art. 12, §1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, e em consonância com a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, que reajustou os valores constantes do Anexo Único da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (um mil dezenove reais e trinta e dois centavos), haja vista que o objeto da perícia determinada nos presentes autos é dotado de maior complexidade em relação às perícias da área contábil normalmente realizadas, por envolver a constatação de saques indevidos e incidência errônea dos encargos aplicáveis aos valores depositados, além da mudança de moeda. Em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia. Com a chegada do laudo, promova-se a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de se produzir provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica contábil com vista ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de ID nº 55997712 e considerando que a parte demandante, que também requereu a produção da provas pericial, é beneficiária da gratuidade da justiça (cf. ID nº 34561737), sendo, portanto, dispensada do pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 98, inciso VI, do CPC, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – NUPEJ (Resolução nº 063/2009-TJ, de 15 de dezembro de 2009), salientando que se trata de procedimento albergado pela justiça gratuita. Com fulcro no art. 12, §1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, e em consonância com a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, que reajustou os valores constantes do Anexo Único da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (um mil dezenove reais e trinta e dois centavos), haja vista que o objeto da perícia determinada nos presentes autos é dotado de maior complexidade em relação às perícias da área contábil normalmente realizadas, por envolver a constatação de saques indevidos e incidência errônea dos encargos aplicáveis aos valores depositados, além da mudança de moeda. Em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia. Com a chegada do laudo, promova-se a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de se produzir provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA CORTEZ RÉU: Banco do Brasil S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº 0825117-33.2018.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em decisão proferida no pedido de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR registrado sob o nº 71 - TO (2020/0276752-2), em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ, de relatoria do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDRs registrados sob os nos 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, em específico as seguintes questões jurídicas: 1) se o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; e, 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, tendo em mira que a presente lide versa, entre outras, sobre as questões de direito acima destacadas, determino o SOBRESTAMENTO do feito, na fase em que se encontra, até o trânsito em julgado dos IRDRs nos 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI ou até decisão expressa em contrário do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, nos termos da determinação do Ministro Relator e Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino. Expedientes necessários. NATAL/RN, 13 de setembro de 2021. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/11/2024, 12:55

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número #Não preenchido#

04/11/2024, 12:15

Outras Decisões

03/11/2024, 18:52

Conclusos para decisão

27/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 20:59

Juntada de Petição de substabelecimento

22/05/2024, 17:29

Juntada de outros documentos

08/05/2024, 13:23

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:31

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

14/09/2021, 20:37

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 17:38

Conclusos para despacho

17/07/2021, 12:11

Decorrido prazo de ANA IRIS COSTA DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 01:09

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 17:43

Conclusos para despacho

19/10/2020, 17:25

Decorrido prazo de ANA IRIS COSTA DA SILVA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 09:51

Decorrido prazo de DANUBIA ROCHA PACHECO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 09:51

Decorrido prazo de ALINE QUINTANILHA SOUSA MATHIAS em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 20:40

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:20

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/05/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 20:34

Conclusos para despacho

21/03/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 18:37

Juntada de Petição de contestação

15/02/2019, 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento

31/01/2019, 15:08

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

31/01/2019, 10:14

Audiência conciliação realizada para 31/01/2019 08:40.

31/01/2019, 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento

30/01/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/01/2019, 08:14

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2018, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 15:29

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 15:08

Audiência conciliação designada para 31/01/2019 08:40.

14/11/2018, 15:07

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

09/11/2018, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 10:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 10:11

Conclusos para decisão

20/06/2018, 17:03

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 17:03

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 18:46

Decisão

•21/02/2025, 18:39

Despacho

•16/12/2024, 16:55

Decisão

•03/11/2024, 18:52

Decisão

•14/09/2021, 20:37

Despacho

•10/03/2021, 17:43

Decisão

•21/05/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 15:08

Despacho

•09/11/2018, 10:11