Procedimento Comum Cível 0830603-91.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0830603-91.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830603-91.2021.8.20.5001. AUTORES: MARIA NAZARE NETA, ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, LUIZA ANTÔNIA FERREIRA REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO Por decisão de id. 110882540, foi nomeada a expert Daniela Jorge Ferreira para realizar o exame grafotécnico, a qual aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), conforme documento acostado no id. 112873747. Intimado, o Requerido apresentou impugnação aos honorários, conforme se vê do id. 114220051, por considerar excessivo o valor perseguido pela perita em relação à baixa complexidade da perícia. É o que basta relatar. Despacho. Com efeito, o valor dos honorários periciais deve guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como com o tempo a ser despendido com o mencionado trabalho. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. No caso concreto, o trabalho da perita consiste na elaboração de perícia para fins de verificação da autenticidade das assinaturas colhidas no contrato de id. 81724060 e na documentação de abertura de conta. Assim, a complexidade da perícia a ser realizada se revela no quantitativo de horas dedicadas à leitura e análise das peças processuais, digitação dos dados em planilha própria e ainda na elaboração do laudo pericial com as respostas aos quesitos formulados. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o teor do laudo, arbitro a perícia no valor sugerido pelo expert, a saber: R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), que não se mostra excessiva em comparação ao valor constante da tabela atualizada pela Portaria nº 504/2024. Sendo ônus da Ré comprovar a autenticidade da assinatura, conforme questão decidida em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1061), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 intime-se a Requerida, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, depositar os honorários em juízo, sob pena de perder o direito de produzir a prova, o que poderá favorecer à tese autoral. 1 - Não comprovado o adiantamento dos honorários periciais, autos conclusos para decisão. Comprovado o adiantamento dos honorários periciais, notifique-se a perita nomeada, enviando a quesitação do Juízo e das partes. Quesitação do juízo já apresentada nos ids. 112972130 e 103235683. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. 2 – Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. 3 - Havendo requerimento de complementação de laudo, autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de complementação do referido laudo, expeça-se alvará em favor do perito através do SISCONDJ, observado os dados bancários informados. Após, autos conclusos para sentença. 4 - Diante da renúncia comunicada no id. 129897845, exclua-se do sistema Pje o advogado José Almir da R. Mendes Júnior. Publique-se. Intimem-se. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de KLEBSON JOHNY DE MOURA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)