Cumprimento de sentença 0809183-06.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809183-06.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0809183-06.2021.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MURILO CARLOS DE MORAIS e outros Polo Passivo: ROBERVAL ESTRELA DANTAS CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal, sem que a parte EXECUTADA tenha efetuado o pagamento voluntário da obrigação. Certifico, também, que a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 140873485 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 19 de março de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no ID 140873485, INTIMO o(a) exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 19 de março de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MURILO CARLOS DE MORAIS, FABIANE SOARES DE QUEIROZ REU: ROBERVAL ESTRELA DANTAS SENTENÇA Intimação - 08091830620215106 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0809183-06.2021.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LAILDO NECO DE MORAIS, representado por seus herdeiros MURILO CARLOS DE MORAIS e MATEUS SOARES MORAIS, devidamente qualificados, em face de ROBERVAL ESTRELA DANTAS, igualmente qualificado. O demandante cobra uma dívida no valor nominal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), representada pelo cheque de nº 000198, de emissão do promovido, com data de 12/05/2016, da conta 01 09653-1, agência 4456, do Banco Santander. Afirma que recebeu o mencionado cheque da pessoa de nome FRANCISCO SUÉLIO MORAIS, em favor de quem a cártula estava nominativa (vide ID 68711383). Diz que o cheque foi devolvido duas vezes pelo banco sacado. A primeira devolução, por insuficiência de fundos (motivo 11), e a segunda, por conta encerrada (motivo 12). Como o cheque está prescrito, ajuizou a presente ação monitória. Requereu o benefício da Justiça gratuita. As tentativas de citação pessoal do demandado restaram infrutíferas, uma vez que o mesmo não foi encontrado no endereço indicado na petição inicial, nem nos demais endereços localizados por meio de pesquisas nos sistemas judiciais (RENAJUD, INFORJUD, SISBAJUD). Citado por edital, o promovido não contestou nem pagou a dívida. A Defensoria Pública do Estado, atuando na Curadoria Especial, ofereceu Embargos Monitórios, alegando inépcia da petição inicial, uma vez que o demandante não esclareceu a causa debendi, ou seja, a relação jurídica existente entre as partes, de modo que não se sabe ao certo quem seria o recebedor e se, de fato, estaria vinculado à parte demandada. Por outro lado, pugnou pela realização de perícia contábil, a fim de analisar a regularidade do quantum exigido pelo exequente. No mais, fez uso da defesa por negativa geral. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro em favor da parte autora o benefício da Justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que o cheque em questão foi emitido pelo demandado. Sobre a necessidade de demonstração da causa debendi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.094.571/SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C, do CPC (recursos repetitivos), de Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assentou o entendimento de que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ademais, observo que o cheque foi emitido em favor de Francisco Suélio Morais, tendo este repassado o título, mediante "endosso", para Laildo Neco de Morais, que veio a falecer, motivo pelo qual a presente ação foi ajuizada pelo espólio do credor. Portanto, entendo que a parte autora instruiu a exordial com prova escrita que atende às exigência contidas no art. 700, do CPC, ao passo que a defesa do promovido foi feita por negativa geral, ou seja, desprovida de qualquer prova referente à realização do pagamento da dívida. Noutro pórtico, não merece acolhida o pedido para realização de perícia contábil, uma vez que, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o emitente da cártula é condenado ao pagamento do valor nominal do cheque, acrescido de correção monetária a partir da data da emissão do título, e juros de mora que incidem a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de Compensação (STJ. REsp. n 1.556.834/SP). Por fim, tendo em vista que, na fase de cognição, o promovido foi citado ficticiamente (por edital) e não contestou, sendo decretada a revelia e nomeado Curador Especial, entendo oportuno ressaltar que, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe a intimação do réu, através do Curador Especial, para início do cumprimento de sentença. Em tal situação, a inovação trazida no artigo 513, do CPC, obriga que o revel, citado por edital ou por hora certa, seja intimado na fase executiva também por edital. Confira-se o teor da norma: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento". Perceba-se que não será suficiente, segundo a lei, a intimação pessoal da Defensoria Pública, quando atuar como Curador Especial do réu revel citado na forma do art. 256 do CPC (isto é, citado por edital ou por hora certa). Existe a necessidade, também, de nova intimação editalícia do executado para cumprir a sentença em que restou condenado. Feita a intimação por edital, se o devedor permanecer inerte, o Curador Especial deve ser intimado para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO, por conseguinte, os embargos injuncionais, ficando, assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da emissão do título (12/05/2016), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da primeira apresentação do cheque ao banco sacado ou à câmara de compensação, o que ocorreu na data de 12/05/2016 (ID 68711383 - pág. 2), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC..CONDENO o promovido, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença, e INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença. Apresentada a planilha, INTIME-SE o devedor, por EDITAL, para, querendo, efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze( dias), nos termos do disposto no artigo 523, caput e § 1º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 23 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(A) Doutor(a) MANOEL PADRE NETO, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de MONITÓRIA (40), nº 0809183-06.2021.8.20.5106, promovida por MURILO CARLOS DE MORAIS e outros em desfavor de ROBERVAL ESTRELA DANTAS, tendo sido determinada a CITAÇÃO da parte ré, ROBERVAL ESTRELA DANTAS CPF: 708.352.074-71, atualmente em lugar incerto e não sabido. Finalidade: para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor pleiteado na inicial devidamente atualizado, sem acréscimo de juros de mora, mais honorários advocatícios de cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando o réu isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo supra (CPC, art. 701, § 1º). Caso entenda conveniente, poderá opor embargos injuncionais no prazo normativo, independentemente de prévia segurança do juízo, competindo-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado da dívida, caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 702, caput e §§ 2º e 3º). Advirta-o, ainda, de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, § 2º). Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, elaborei. Mossoró-RN, 10 de junho de 2024 JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051221255980500000065668548 Doc. 00 Petição Inicial (Roberval) Petição 21051221260007700000065668553 Doc. 01 Documentos Pessoais e Prova do Espólio Documento de Identificação 21051221260030100000065668557 Doc. 02 Procuração Procuração 21051221260059800000065668558 Doc. 03 Cheque Documento de Comprovação 21051221260083800000065668559 Doc. 04 Prova da Hipossuficiência e Comp. de Endereço Documento de Comprovação 21051221260105600000065668560 Doc. 05 Pesquisa de Endereço do Roberval Documento de Comprovação 21051221260135700000065668561 Decisão Decisão 21051402244316100000065705342 Citação Citação 21062414121830300000067063538 Diligência Diligência 21083106033854200000069366348 Intimação Intimação 21092116412398800000070156916 Petição Petição 21101122300230700000070929616 Doc. 00 Pedido de Juntada de Cumprimento de Intimação (Murilo x Roberval)- endereço novo Petição 21101122300246700000070929618 Citação Citação 22011808460591900000073838737 Outros documentos Outros documentos 22021708221215900000074951282 Citação Citação 22062014371019000000079891115 Termo Termo 22100619301314300000085243839 Memorando Eletrônico - SIGAJUS Documento de Comprovação 22100619301335500000085243840 Diligência negativa Diligência 22101807200740800000085685657 Intimação Intimação 22101911214925800000085763973 Petição Petição 22110821425324800000086662106 Peticao de Juntada de Novo Endereco Petição 22110821425343100000086662108 Citação Citação 23012413435524000000089056938 citação Diligência 23033014190419600000092398759 Intimação Intimação 23033108292453500000092443330 Petição Petição 23041722465419900000093278470 Peticao Pedido de Citacao Por Edital Petição 23041722465431900000093278472 Despacho Despacho 23090607051886600000100108357 Intimação Intimação 23090607051886600000100108357 Certidão Certidão 23121419011900400000105645582 SISBAJUD - 0809183-06.2021.8.20.5106 Outros documentos 23121419011906500000105645583 Certidão Certidão 24031522015550900000109836778 INFOJUD - 0809183-06.2021.8.20.5106 Outros documentos 24031522015559300000109836779 RENAJUD - 0809183-06.2021.8.20.5106 Outros documentos 24031522015566500000109836780 Despacho Despacho 24041607460369200000111605388 Intimação Intimação 24041607460369200000111605388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24043009294372700000112589044 Intimação Intimação 24043009294372700000112589044 Habilitação nos autos Petição 24060420512847000000114919824 Doc. 00 Peticao de Habilitacao (em nome de terceiro) Petição 24060420512851800000114919826 Doc. 01 Substabelecimento Sem Reserva de Iguais Substabelecimento 24060420512858800000114919827 Doc. 02 Deposito Judicial (custas de publicacao de edital no DJE) Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24060420512867200000114919829 Petição Petição 24060420512847000000114919824 Petição Petição 24060420512847000000114919824 Petição Petição 24060420512847000000114919824

11/06/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO JERONIMO DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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