Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Socorro do Nascimento Advogado: Adeilson Ferreira de Andrade
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO DESFALQUE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800262-80.2020.8.20.5110 Polo ativo MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Apelação Cível nº 0800262-80.2020.8.20.5110
Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Socorro do Nascimento em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria que, nos autos do processo nº 0800262-80.2020.8.20.5110, ajuizado desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, relativa aos pedidos de danos materiais e morais por suposta má gestão dos valores do PASEP. No seu recurso (ID 27433593), o apelante narra que ingressou em juízo objetivando indenização por má administração dos valores em sua conta do PASEP. Sustenta ter havido falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido, no que diz respeito ao pagamento de valores a título de PIS/PASEP, entendendo fazer jus à indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão cometidos na sua conta. Salienta que a conduta perpetrada pela instituição financeira teria lhe ensejado danos de ordem extrapatrimonial, bem como materiais. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pleito de indenização, com o acolhimento do laudo pericial. Nas contrarrazões (ID 27433596), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 28158859). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve má administração das contas do PASEP pelo Banco do Brasil S/A (apelado/réu). De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, conforme o laudo pericial produzido (ID 27433576), restou comprovado o erro na apuração dos valores da conta PASEP da apelante, caracterizando a falha na prestação dos serviços pelo banco apelado. O perito foi contundente ao reconhecer o erro na apuração dos valores da conta PASEP da apelante, constatando um desfalque de R$ 155.718,52. Tal montante evidencia o prejuízo material sofrido pela apelante, justificando, portanto, sua reparação. A prova técnica, por sua natureza imparcial e especializada, deve prevalecer sobre os argumentos do banco, que não conseguiu desconstituir suas conclusões. Sob a ótica do Código Civil, especificamente nos artigos 186 e 927, a conduta do banco, ao gerir inadequadamente os valores da conta PASEP, configura ato ilícito, uma vez que violou o direito da apelante e causou-lhe dano material. Assim, o banco é obrigado a reparar os danos causados. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE MÁ GESTÃO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. PROVA. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a responsabilidade do banco réu e o condenou à indenizações por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve má gestão de conta bancária vinculada ao PASEP e, caso positivo, se a conduta é passível de acarretar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em nulidade da sentença quando não configurada a alegada violação ao contraditório e ampla defesa.4. Laudo pericial consistente comprovou a inconsistência do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, não havendo a parte ré demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, havendo, inclusive, concordado com o teor da perícia na primeira instância. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0846698-70.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Diante da clara evidência dos prejuízos materiais sofridos pela apelante, faz-se necessário o reconhecimento do direito à indenização correspondente. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, é imperativo analisar detidamente a natureza e os requisitos necessários para a sua configuração, conforme a legislação e a jurisprudência vigentes. O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos de personalidade, causando sofrimento psíquico ou abalo moral ao ofendido, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que para a configuração do dano moral é necessário demonstrar que a conduta do agente causou efetivo sofrimento psicológico ou degradação da dignidade da vítima. No presente caso, a apelante sustenta que a má gestão dos valores do PASEP por parte do banco apelado lhe causou danos extrapatrimoniais. Todavia, é necessário evidenciar um nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado abalo moral, o que não se demonstrou nos autos. Não há elementos probatórios que comprovem a existência de constrangimento ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de falhas administrativas, sendo certo que a simples falha na prestação de serviços financeiros, por si só, não configura dano moral, conforme reiterado entendimento do STJ, que assevera: "o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN). Conclui-se, portanto, que, embora a apelante tenha experimentado um prejuízo material reconhecido, ele não se pode afirmar quanto ao dano moral, uma vez que não restou demonstrado o impacto extrapatrimonial em sua esfera pessoal, razão pela qual a pretensão indenizatória por danos morais deve ser julgada improcedente. Desse modo, entendo que a sentença merece parcial reforma.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 155.718,52, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas judiciais e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, rateados entre as partes na proporção de 50%, em atenção ao art. 86, caput, do CPC[1]. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L [1] Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.