Cumprimento de sentença 0800373-61.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800373-61.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800373-61.2016.8.20.5124. exequente: DEYNE BEZERRA CALDAS Parte executada: IVANEIDE JERONIMO BEZERRA D E C I S Ã O executado: Instado a indicar bens da parte executada, o exequente peticionou no id 141710518: "04. Em face do exposto, requer o Exequente que este MM. Juízo determine a penhora de 10% (dez por cento) do benefício (NB: 6240993011), de titularidade da parte executada, IVANEIDE JERÔNIMO BEZERRA, até o adimplemento integral do montante exequendo, vez que o salário percebido é suficiente para garantir a sua subsistência." No caso dos autos, a devedora possui renda decorrente de aposentadoria por invalidez (id 60925928), auferindo mensalmente o valor líquido de R$ 3.494,54 (id 83328269). Registro que já fora realizada tentativa de constrição na conta bancária do devedor, restando infrutífera por bloqueio de proventos de aposentadoria (id 84139131). Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, prevê que "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;". O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, dentre as quais se incluem as enumeradas no preceito anteriormente transcrito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. 6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) A jurisprudência admite deferir a penhora de sobreditas verbas consideradas absolutamente impenhoráveis apenas em casos excepcionais, quando a dívida cobrada também possuir caráter alimentar. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. 1 – Cumpra-se imediatamente o item 1 do despacho de id 135212516. 2 - Do pedido de penhora de 10% dos rendimentos mensais do Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que" não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor "(fl. 50, e-STJ). 3. Todavia, observa-se que os valores depositados na conta-corrente do ora insurgente são provenientes de crédito de aposentadoria, ou seja, esta renda constitui sua verba alimentar e provê seu sustento. 4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis"os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 5. Recurso Especial provido para cassar a decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. (STJ. REsp 1495235/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)". EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE. Segundo o art. 649, IV, CPC, norma de ordem pública e de aplicação cogente, são absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. A verba alimentar goza, ainda, de proteção constitucional, conforme art. 7º, X, Constituição Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.678994-6/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/0017, publicação da sumula em 13/10/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A regra da impenhorabilidade dos salários/ proventos surge com vistas a proteger seu caráter alimentar, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Existindo provas hábeis que permitam concluir pela natureza alimentar da verba constrita, resta impossibilitada a flexibilização da impenhorabilidade. Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.97.001550-2/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da sumula em 01/03/2018) No caso concreto, os honorários de sucumbência são verbas de natureza alimentar, ou seja, destinam-se ao sustento do advogado. No entanto, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeitos de penhora Outrossim, descabe falar em penhora de 10% salário ou benefício previdenciário, considerando que o executado não possui renda mensal em importe que autorize a penhora nem mesmo de determinado percentual, sem risco à sua subsistência. Desta feita, indefiro o pleito de id 141710518. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para ciência, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 3 - Inexistindo manifestação, autos conclusos para decisão sobre suspensão. Havendo manifestação, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

13/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IR DE PAIVA JUNIOR LTDA em 12/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANILDO DANTAS DE SOUZA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Camilo Mafra Dantas de Souza Filho em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANILDO DANTAS DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Camilo Mafra Dantas de Souza Filho em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)