Procedimento Comum Cível 0800580-68.2024.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800580-68.2024.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800580-68.2024.8.20.5160 Polo ativo ANTONIO GAMA FEITOSA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. UM ÚNICO DESCONTO DE SEGURO, DE BAIXO VALOR (R$ 8,44), NA CONTA CORRENTE NA QUAL O AUTOR RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA QUE JÁ RECEBEU DANOS MORAIS EM OUTRO PROCESSO CONTRA O MESMO BANCO POR SEGURO SEMELHANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, e fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação a serem arcados pelo autor/apelante, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO GAMA FEITOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de seguro intitulado “AP MODULAR PREMIÁVEL” e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), o valor efetivamente descontado da conta bancária da parte autora decorrente de “AP MODULAR PREMIÁVEL”, no valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), perfectibilizado UM ÚNICO desconto concernente ao seguro, no mês de Dezembro de 2023 conforme extratos bancários (ID nº 121458090). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) De modo diverso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, por não vislumbrar afronta aos atributos da personalidade ocasionado pela cobrança no valor R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme extratos bancários (ID nº 121458090) capaz de ensejar dano moral indenizável e por reconhecer na presente ação a natureza jurídica de lide predatória (NOTA TÉCNICA Nº 07/2023 – CIJ/RN e REsp nº 2.000.231/PB); e, especialmente, diante da circunstância de o autor já ter recebido a importância de R$ 4.910,00 (quatro mil e novecentos reais e dez centavos) nos autos do processo de nº 0800582-38.2024.8.20.5160, a título de indenização por dano moral contra a mesma instituição financeira, em hipótese similar a que se discute nestes autos. o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, pela motivação acima esposada. Condeno o banco demandado, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC. Em suas razões, o apelante diz que sofreu descontos de “AP MODULAR PREMIÁVEL” em sua conta na qual recebe seu benefício previdenciário do INSS, oriundos de um seguro que nunca foi solicitado, o que lhe gerou enormes transtornos. Sustenta que faz jus à reparação por danos morais, visto que por culpa do apelado viu-se compelido a arcar indevidamente com os descontos. Assevera que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil inerente ao moral suportado, decorrente das cobranças indevidas efetivadas pelo apelado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, com os corolários da sucumbência à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensão recursal. O Ministério Público deixou de opinar, ante a ausência de interesse público primário no caso em questão. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso, a perquirir se o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ora apelante, em decorrência descontos realizados na conta do apelante, referente a “TAP MODULAR PREMIÁVEL ”. A Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão-somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Compulsando os autos, verifico que o juiz a quo reconheceu a ilegitimidade da cobrança do seguro “AP MODULAR PREMIÁVEL”, mas não entendeu configurados os danos morais. Com efeito, conforme se verifica pelos extratos bancários (ID nº 27625880), o seguro “AP MODULAR PREMIÁVEL” não era cobrado mensalmente, tendo sido efetuado um único desconto na conta-corrente do apelante, no mês de Dezembro de 2023, no valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos). Assim, ainda que tenha havido o desconto ilegítimo referente à “AP MODULAR PREMIÁVEL” na conta-corrente do apelante, no valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), entendo que esse único desconto em valor baixo não foi capaz de gerar qualquer abalo ou transtorno psíquico ao apelante, como bem concluiu o magistrado a quo. Portanto, entendo que o apelante não cuidou de demonstrar quais seriam os danos morais que teria suportado em razão do desconto indevido do “AP MODULAR PREMIÁVEL”. Ademais, o apelante já recebeu a importância de R$ 4.910,00 (quatro mil e novecentos reais e dez centavos) nos autos do processo de nº 0800582-38.2024.8.20.5160, a título de indenização por dano moral e materiais contra o mesmo banco, referente à cobrança de um outro seguro semelhante. Assim, analisando as peculiaridades do caso em análise, entendo que ocorreu apenas um mero dissabor, aborrecimento, frustração, incapaz de extrapolar a esfera patrimonial do autor e configurar dano moral. Ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação a serem arcados pelo autor/apelante, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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