Execução de Título Extrajudicial 0800824-63.2024.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800824-63.2024.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: W F LEITAO AMANCIO TRANSPORTES - EPP Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800824-63.2024.8.20.5138 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por W F LEITÃO AMANCIO TRANSPORTES EPP, requerendo a liquidação do seu crédito em face da Massa Falida de Susa Industria e Comercio de Produtos Minerários Ltda. Inicialmente, o feito tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, até o declínio de competência do referido juízo ante a notícia da decretação de falência da Susa Industria e Comercio de Produtos Minerários Ltda. Recebidos os autos por prevenção, verifico que o termo de confissão de dívida apresentado pela exequente na inicial foi celebrado em 27/11/2017, por conseguinte, em data anterior ao pedido de recuperação da executada, ajuizado em 20/02/2018 e convolado em falência na data de 06/07/2021. Nestas condições, registre-se que, conforme previsto no art. 115 da Lei nº 11.101/2005: “a decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever”. Desse modo, determino a intimação do exequente para ciência da impossibilidade de prosseguimento de execução, uma vez que os créditos em face da Massa Falida devem ser habilitados perante na Falência e o pagamento deve ocorrer respeitando a ordem de preferência estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. Por sua vez, determino a intimação da atual administradora judicial da Massa Falida, Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial, para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar a documentação apresentada, informando se o crédito já está devidamente habilitado na falência e, em caso negativo, promover a habilitação do crédito administrativamente. Cumpridos os expedientes necessários pelas partes e sem mais requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de W F LEITAO AMANCIO TRANSPORTES - EPP em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de W F LEITAO AMANCIO TRANSPORTES - EPP em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

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