Procedimento Comum Cível 0808230-22.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808230-22.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA, JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA, LUCAS BEZERRA VIEIRA e CAIO VÍTOR RIBEIRO BARBOSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Inicialmente, observo que os recorrentes interpuseram duas petições de agravo em recurso extraordinário em face do mesmo julgado: a primeira protocolada sob o Id. 24742344, recebida em 10.05.2024, às 12:39:46, e a segunda, sob o Id. 24746908, em 10.05.2024, às 16:57:34. Em tal hipótese, havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. Primeiro agravo interno a que se nega provimento. Segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.931.558/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Dessa forma, passo à análise do primeiro agravo em recurso extraordinário (Id. 24742344), bem como o agravo em recurso especial (Id. 24742342). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808230-22.2020.8.20.5124 Cuida-se de agravos em recursos especial e extraordinário (Ids. 24742342 e 24742344) interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário manejados pelos ora agravantes. A despeito dos argumentos alinhavados pelos agravantes, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 8

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REGIA SOUSA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE BRITO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA TORRES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE CANDIDO DE MACEDO NETO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILLA DAYANNE DOS SANTOS MACEDO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRELLE CRISTHINA DE ALMEIDA RIBEIRO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON SOARES DE LIMA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BLENA SULIANE DA SILVA CORREA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

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