Procedimento Comum Cível 0805774-70.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805774-70.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Uirandé Oliveira Costa Advogado: Iris Fernanda de Oliveira Galvão (oab/rn 7.239) Apelado: João Gerson da Costa Advogado: Edvaldo Bay Galvão Júnior (OAB/RN nº 12.220) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Apelação Cível interposta por Uirandé Oliveira Costa em face de sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária de nº 0805774-70.2018.8.20.5124, contra si movida por João Gerson da Costa, julgou procedentes os pleitos da inaugural “para condenar o réu à obrigação de restituir ao autor o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (data em que houve a devolução parcial – 19.09.2017 – ID 34221856) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) (19.09.2017), abatendo-se o valor já retido por meio do bloqueio judicial de ID 33304009” (Id 27534754). Na sequência, o autor (recorrido) apresentou petitório renunciando “ao direito que se funda a ação de indenização” (Id 27534759). Sem contrarrazões (Id 27534762). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É a síntese do essencial. Decido. A renúncia ao direito material postulado ou reconhecido consiste em direito subjetivo do autor, não dependendo de consentimento da parte ré e deve ser de pronto homologada, implicando em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC. Ressalte-se ser possível, inclusive, “reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, quando postulado por procurador habilitado com poderes específicos, desde que anterior ao julgamento final do recurso extraordinário” (STF. 2ª Turma. RE 514639 QO/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/5/2016 (Info 825)”. Logo, diante da manifestação inserta no petitório de Id 27534759, HOMOLOGO A RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação e, por consequência, declaro extinto feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, c, do CPC. Condenando a parte autora, na forma do art. 90, caput, do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Após preclusão, determino que a Secretaria Judiciária adote as providências cabíveis, alusivas ao atual estágio processual. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0805774-70.2018.8.20.5124 Intime-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

28/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDVALDO BAY GALVAO JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

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