Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0877320-59.2024.8.20.5001 - TJRN

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0877320-59.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877320-59.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: Construtora Cageo Ltda. POLO PASSIVO: VPI VIGILANCIA LTDA DECISÃO Vistos etc. Construtora Cageo Ltda, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com ação de despejo c/c pedido liminar, em desfavor de VPI Vigilância Ltda, ambos devidamente qualificados, na qual alegou, em síntese, que: a) firmou contrato de locação com fins comerciais com a parte ré, tendo sido acordado o valor mensal do aluguel em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e atualmente de R$ 4.007,10 (quatro mil, sete reais e dez centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 10/01/2022, e término em 10/01/2024, tendo sido prorrogado o prazo de vigência do contrato por tempo indeterminado após essa data. b) a parte demandada não cumpriu com o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de setembro a dezembro de 2023 e julho a outubro/2024 (09 meses), cometendo multa contratual do contrato de locação Id. 136235496, parágrafo 5°. Baseada nos fatos narrados, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, visando à expedição de ordem de desocupação do imóvel de imediato. Requereu a concessão da justiça gratuita, sob o argumento da empresa se encontrar em recuperação judicial, e emendou à inicial acostando documentos comprobatórios para a concessão da benesse. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Recebo a emenda à inicial e defiro à empresa autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Da análise dos documentos que acompanham a exordial, vislumbra-se a verossimilhança da alegação, haja vista que noticiam que a parte demandada está inadimplente com o contrato, consoante os extratos bancários da conta da autora, assim como pelas cobranças extrajudiciais. A prova inequívoca do direito alegado resta inconteste diante da obrigação do locatário de pagar pontualmente os alugueis e manter o imóvel conforme recebido no ato do início do aluguel, segundo dispõe o art. 23, I, da Lei 8245/91. No que se refere ao fundado receio de dano irreparável, também enxergo a sua presença, uma vez que a situação de inadimplência da ré, se não solucionada a tempo, assumirá proporções que dificultarão a solvência da dívida e a disponibilização do imóvel para a parte autora. Não há dificuldade, se for o caso, no retorno ao status quo ante. Ante o exposto, DEFIRO, a tutela antecipada, determinando a desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que alternativamente poderá a parte ré purgar a mora, com o pagamento dos alugueis e demais encargos vencidos até a data do pagamento. Caso não haja cumprimento voluntário ou purgação da mora, expeça-se mandado de despejo compulsório. Cite-se a demandada. Advirta-se que o prazo para a apresentação de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (Art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC) P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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