Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828333-89.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828333-89.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZENAIDE MACEDO SENA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL E A EXECUÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução individual com base no art. 485, inciso V, do CPC, sob o fundamento de litispendência em relação ao cumprimento coletivo de sentença promovido por entidade sindical. A apelante pleiteia a desconstituição da sentença e o regular prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: verificar a existência de litispendência entre a execução individual promovida pela parte apelante e o cumprimento coletivo de sentença ajuizado pelo sindicato, bem como a possibilidade de prosseguimento da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não há litispendência entre ação coletiva e ação individual, sendo inaplicável a coisa julgada formada na ação coletiva para quem não dela desistiu ou nela não interveio como litisconsorte. A extinção do processo individual, com base na existência de execução coletiva, configura cerceamento do direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito de forma autônoma, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e do acesso à justiça. A suspensão ou extinção de uma execução individual somente é admissível em situações excepcionais, desde que haja demonstração de prejuízo concreto ao regular processamento da execução coletiva, o que não ocorre no caso dos autos. O cumprimento individual de sentença não prejudica a tramitação da execução coletiva quando a parte exequente não figura mais no polo ativo desta última, eliminando o risco de duplicidade de pagamento. Precedentes do STJ e do TJRN confirmam que a tramitação simultânea de execução individual e coletiva não configura litispendência, sendo cabível o regular prosseguimento do feito individual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Não há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva de sentença quando o exequente não figura no polo ativo do cumprimento coletivo. A tramitação simultânea da execução individual e da coletiva não justifica a extinção do processo individual, salvo demonstração de prejuízo concreto à execução coletiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.940.693/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 10/12/2021. TJRN, Apelação Cível nº 0859697-50.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 6/10/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0825056-65.2024.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 28/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828333-89.2024.8.20.5001 Polo ativo ZENAIDE MACEDO SENA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828333-89.2024.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO ZENAIDE MACEDO SENA interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que extinguiu o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso, afirmou que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao declarar a litispendência entre a execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) e a execução individual promovida. Aduziu que renunciou expressamente aos efeitos da execução coletiva, optando por promover a execução individual com base no título executivo originado do processo n.º 0846782-13.2015.8.20.5001, devendo ser respeitada a autonomia individual para buscar a execução do título judicial. Pontuou que os direitos individuais homogêneos, ainda que tutelados de forma coletiva, podem ser exercidos individualmente, não configurando litispendência entre as demandas. Afirmou que o direito pleiteado, consistente no pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, encontra amparo expresso no art. 52 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível. Consignou que a sentença proferida pelo Juízo a quo desconsiderou julgados desta Corte que reconhecem a legitimidade de execuções individuais de títulos coletivos, afastando a tese de litispendência em situações semelhantes. Registrou que o título executivo transitou em julgado em 25 de fevereiro de 2022, sendo inaplicável o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a execução individual foi promovida em observância à legislação e à jurisprudência aplicável. Asseverou a inexistência de duplicidade de demandas, argumentando que a execução individual apresentada possui fundamentos e pedidos distintos da execução coletiva promovida pelo sindicato representativo. Dessa forma, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo-se a incidência do art. 52 da LC nº 322/2006, e “condenando o apelado ao pagamento do retroativo não prescrito referente ao período explicitado na planilha de cálculos juntada aos autos, com a incidência de juros e correção monetária, tendo em vista a legitimidade do credor e a ausência de litispendência”. Contrarrazões ao recurso não apresentadas (Id 26782077). A Procuradoria de Justiça deixou de atuar no feito por entender que não se trata de hipótese de intervenção ministerial (Id 27126701). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Conforme relatado, pretende a apelante a desconstituição da sentença que declarou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, por litispendência. Na espécie, verifica-se que a controvérsia gira em torno da extinção do processo de execução individual, sob o argumento de litispendência com o cumprimento coletivo de sentença promovido pela entidade sindical. Acerca da matéria, há de se observar que o STJ, em casos análogos, vem decidindo que não existe litispendência entre a ação individual e a coletiva: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Por oportuno, ressalte-se que a extinção do processo individual em virtude de uma execução coletiva em curso, implica cerceamento do direito do credor de buscar o cumprimento de seu crédito de forma autônoma, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do acesso à justiça. Ademais, a suspensão ou extinção de um processo individual somente poderia ocorrer em situações excepcionais, com a demonstração de prejuízo concreto ao regular processamento da execução coletiva. No caso em exame, verifica-se que inexistem indícios de que a execução individual promovida pela parte apelante enseja comprometimento ao resultado da execução coletiva em trâmite, o que reforça a inadequação da sentença de extinção. Nesse sentido, já decidiu o TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PRÉVIA EXCLUSÃO DA EXEQUENTE DO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINTE/RN. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES OU LIBERAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA EM FAVOR DA APELANTE, NA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859697-50.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2023, PUBLICADO em 06/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O CUMPRIMENTO COLETIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de litispendência entre a execução individual e a coletiva promovida pelo sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre o cumprimento individual de sentença coletiva e o cumprimento coletivo da obrigação de fazer, ajuizado pelo SINTE/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme jurisprudência consolidada, não há litispendência entre a execução individual e a ação coletiva. 4. A simples tramitação de execução coletiva não implica a extinção da execução individual. Cabe ao julgador verificar a exclusão da parte da lide coletiva, evitando o pagamento em duplicidade. IV. DISPOSITIVO5. Conhecimento e provimento do apelo. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE; TJRN, Apelação Cível nº 0842285-82.2017.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0859697- 50.2022.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825056-65.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, assegurando-se o cumprimento individual da execução. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 17 Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ZENAIDE MACEDO SENA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)