Execução de Título Extrajudicial 0802139-31.2024.8.20.5105 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802139-31.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIDAFARMA FARMACIAS DE MANIPULACAO LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0802139-31.2024.8.20.5105 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial c/c Tutela Provisória de Urgência proposta pela parte autora, Vidafarma Farmácias de Manipulação LTDA, em face do Município de Guamaré, objetivando o pagamento da quantia atualizada de R$ 425.494,60, referente a notas fiscais devidamente empenhadas, liquidadas e não adimplidas no exercício de 2024. O Município de Guamaré, em sua manifestação, refutou o pedido de tutela urgente, alegando a impossibilidade de bloqueio de valores para satisfazer a execução, em razão das prerrogativas da Fazenda Pública, que se vê obrigada a seguir a ordem de precatórios ou RPV para realizar seus pagamentos. Ademais, o réu sustentou que a concessão da medida contraria a norma constitucional e legal vigente, além de não preencher os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não há risco iminente de prejuízo à autora, tendo em vista a previsão de adimplemento por meio da execução via precatório. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os elementos constantes nos autos, entendo que não assiste razão à parte autora quanto à concessão da tutela de urgência. De fato, conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em especial em se tratando de valores como o da presente execução, devem ser realizados mediante precatórios ou RPV, respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos e as disposições relativas à gestão fiscal do ente público. O bloqueio imediato de verbas públicas violaria essa ordem, o que pode causar sérios danos à Administração Pública, comprometendo a continuidade de serviços essenciais à população. Além disso, o procedimento de execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda pública, conforme o art. 910 do CPC, é suficiente para assegurar o adimplemento da dívida, sem necessidade de medidas urgentes que possam inviabilizar a ordem constitucional dos pagamentos. A própria natureza da execução já garante à parte autora o cumprimento da sentença no momento oportuno, o que afasta a urgência alegada. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou a presença de elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, especialmente diante do cumprimento da ordem cronológica de precatórios e do procedimento adequado à execução de dívida contra a Fazenda Pública, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o executado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macau/RN, 17/12/2024. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIDAFARMA FARMACIAS DE MANIPULACAO LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)