Procedimento Comum Cível 0826589-69.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826589-69.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO WEST PARK BOULEVARD REU: EDJANE REGINALDO DE SALES, SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO, JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0826589-69.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança, proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST PARK BOULEVARD em face de EDJANE REGINALDO SALES, de SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO e de JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO, todos qualificados à inicial. Em síntese, alega o condomínio que “em 12 de dezembro de 2017, reuniu-se em Assembleia Geral Extraordinária para dentre as deliberações constantes na ordem do dia, apreciar as contas da gestão anterior”, gestão esta representada pela primeira requerida, EDJANE REGINALDO SALES, na qualidade de presidente do conselho administrativo, a segunda e o terceiro requeridos, SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO e JOSE AUGUSTO RODRIGUES, como primeira e como segundo vice-presidente do conselho administrativo, respectivamente. Naquela ocasião, teriam sido constatadas 31 (trinta e uma) despesas com possíveis irregularidades, consequentemente reprovadas pela maioria. Por isso, após oportunizados o contraditório e a ampla defesa, a maioria também teria deliberado como penalidade imposta aos réus o ressarcimento das despesas não aprovadas, conforme apontado às páginas 3 e 4 da petição inicial, cuja descrição segue: Penalidade do “tipo 1” (ressarcimento total): despesas de nº 7 (consultoria agronômica) - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); despesas de nº 8, 12 e 14 (treinamento e orientação em segurança patrimonial, coordenador de segurança) - R$ 3.000,00 (três mil reais), cada; despesa de nº 31 (paisagismo) – R$ 18.574,76 (dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos); totalizando R$ 28.224,76 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). Penalidade do “tipo 2” (ressarcimento parcial mediante comparação com preço de mercado”): despesa de nº 6: 2/2 projeto de iluminação da entrada da guarita; despesa de nº 9: 50% do processo de automatização de irrigação na parte anterior do condomínio e no parquinho, em frente à casa A-5; despesa de nº 10: ½ do projeto de iluminação da entrada da guarita; despesa de nº 11: 2/2 relativo a fiscalização de serviço do processo de recuperação e manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash e guarita; despesa de nº 16: mão de obra do serviço de manutenção das estruturas metálicas da guarita; despesa de nº 17: serviço de manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash; despesa de nº 19: adiantamento de 50% do processo de automatização de irrigação na parte anterior do condomínio e no parquinho, em frente à casa A-5; despesa de nº 20: pagamento de ½ relativo a fiscalização de serviços de recuperação e manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash e guarita; despesa de nº 23: ½ da mão de obra do serviço de manutenção das estruturas metálicas da guarita; despesa de nº 25: ½ serviço de manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash; despesa de nº 26: 2/2 da análise da estrutura metálica da guarita e quadra de squash; despesa de nº 28: 1/2 serviço de manutenção das estruturas metálicas da guarita; totalizando R$ 9.514,71 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos). Penalidades do “tipo 3” (nota de repúdio ou reprovação, pela assembleia, sem a indicação de ônus financeiro à administração passada): despesas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 13, 15, 18, 21, 22, 24, 27, 29 e 30. Apesar de notificados, os réus não teriam efetuado o pagamento do valor apontado como devido, sobrevindo o ajuizamento da presente ação cuja pretensão é pela condenação da presidente e ex-síndica, assim como dos vice-presidentes do Conselho Administrativo ao ressarcimento da quantia de R$ 37.739,47 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Juntou documentos. Custas recolhidas (ids. 28507723 e 28507723). Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (id. 40277410). Devidamente citados, EDJANE REGINALDO DE SALES, SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO e JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO, qualificados à inicial, apresentaram contestação (id. 41191015) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda e do terceiro réu, enquanto vice-presidentes do Conselho Administrativo, por força dos arts. 42 e 49 da Convenção Condominial. Com isso, a legitimidade recairia tão somente à primeira ré, em virtude de sua gestão na qualidade de síndica, mas que a responsabilidade civil, nesse caso, seria extracontratual e subjetiva, cuja prova dos elementos necessários para indenização incumbiria à parte autora, da qual não teria se desincumbido, conduzindo, assim, o pedido principal ao seu julgamento improcedente. A contestação veio acompanhada de reconvenção, ao fundamento de que “os réus, em virtude do débito inexistente, agora exigido judicialmente, tiveram por diversas vezes vedado o direito ao voto em assembleias, sendo expostos perante os condôminos na condição de inadimplentes, conforme arquivo em vídeo depositado na secretaria desse juízo”, e que “o ajuizamento da presente ação de cobrança foi utilizado como instrumento de injúria e difamação perante condôminos, sendo o nome dos demandados vinculados a de gestores desonestos e ímprobos no uso do dinheiro da coletividade”, motivo pelo qual requereram indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga em favor de cada reconvinte. Juntaram documentos. Réplica à contestação seguida de resposta à reconvenção (id. 42108932). Em audiência de instrução e julgamento, gravada em áudio e vídeo, produziu-se prova oral com a oitiva da testemunha SÉRGIO MARQUES DE SOUZA LIMA e IDALÉCIO PINHEIRO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, arroladas pela parte ré (ids. 83279748, 83287840 e 83287843). EDJANE REGINALDO DE SALES, SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO e JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO apresentaram alegações finais, ocasião em que recolheram as custas da reconvenção (ids. 84271406 e 84271407). Alegações finais do condomínio (id. 84443596). É o relatório. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a matéria preliminar arguida em contestação. O que pretende a presente demanda é assegurar que os réus, enquanto Presidente do Conselho Administrativo e síndica do condomínio, e enquanto Vice-Presidentes do Conselho Administrativo, sejam responsabilizados, solidariamente, pelos atos de sua gestão. Lado outro, SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO e JOSE AUGUSTO RODRIGUES argumentam que são partes ilegítimas a figurar no polo passivo. Em seu entender, a legitimidade passiva compete única e exclusivamente à EDJANE REGINALDO SALES, na qualidade, à época, de Presidente do Conselho e de ex-síndica, porque a ela caberia representar o referido condomínio no âmbito judicial e administrativo, por força dos arts. 42 da Convenção do Condomínio (id. 28507793) e 1348, II, do Código Civil. Todavia, tem-se que a lide é dirigida às condutas (comissivas e omissivas) que teriam sido praticadas pelos réus. Além disso, embora o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) não trate de maneira específica da responsabilidade de cada membro do conselho de administração do condomínio, impõe aos administradores, de maneira geral, o dever de diligência e lealdade. Caso esses membros do conselho venham a atuar de maneira negligente, imprudente ou fora das atribuições, podem ser responsabilizados por danos ao condomínio. Importa ainda asseverar que, para além do que dispõe o Código Civil, a responsabilidade de cada membro poderá ser aferida de acordo com as definições contidas, por exemplo, na convenção do condomínio. In casu, o art. 41 da Convenção de Condomínio estabelece que o Conselho Administrativo é o órgão a quem compete os atos inclusive de execução do orçamento: Art. 41 – O Conselho Administrativo é o órgão a quem compete os atos superiores de gestão do Condomínio, execução do orçamento e proposição dos valores de taxas, contribuições e multas, devendo as suas reuniões e deliberações constar de ata que será arquivada em livro próprio (grifos acrescidos). Ademais, durante a Assembleia Geral Extraordinária do dia 12.12.2017 (id. 28508400 - página 3/8), a própria EDJANE REGINALDO SALES argumentou que todas as despesas questionadas foram autorizadas pelo conselho administrativo. Assim, tenho que tanto a então presidente e síndica, quanto os então vice-presidentes do Conselho Administrativo detém legitimidade passiva, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação dos réus, EDJANE REGINALDO SALES, SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO e JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO, pagarem quantia certa, fixada em R$ 37.739,47 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), por atos de sua gestão, enquanto, respectivamente, Presidente do Conselho Administrativo e síndica, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Conselho Administrativo do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WEST PARK BOULEVARD, ora autor. Isso porque, pela maioria, o resultado da Assembleia Geral Extraordinária, do dia 12.12.2017 (ids. 28508400, 28508423 e 28508455) teria sido contrário à aprovação integral das contas concernentes ao período de janeiro de 2017 a agosto de 2017. Em seguida, deliberou-se sobre as penalidades imputadas aos réus para cada uma das despesas reprovadas, resultando, dentre elas, no ressarcimento da quantia de R$ 37.739,47 – trinta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Por outro lado, a tese central da contestação é no sentido de que, com relação à ex-síndica, EDJANE REGINALDO SALES, a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, cabendo à parte autora comprovar os elementos necessários para a indenização, ônus do qual não teria se desincumbido. Lado outro, sustenta-se a regularidade das contas. Pois bem. Ao ler a Ata da Assembleia realizada aos 29.03.2017, chama atenção a suspensão das seguintes deliberações 1. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO NA COBERTURA COM ESTRUTURA E TELAS METÁLICAS DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO WEST PARK BOULEVARD; e 2. APRESENTAÇÃO DAS COTAÇÕES REALIZADAS) previstas para a ordem do dia em virtude da necessidade de informações contábeis mais consistentes, documentos não substituíveis pela simples projeção em tela, como pretendiam os réus, durante a reunião: Ato contínuo, de acordo com a Ata da Assembleia do dia 02.08.2017, consta na primeira ordem do dia a deliberação sobre a aprovação da previsão orçamentária para o ano de 2017 (id. 28508329), “fruto do consenso estabelecido entre os conselhos administrativos e fiscal após análise da previsão orçamentária apresentada pelo conselho administrativo na assembleia no dia 31 de Maio de 2017 e a proposta da Condômina Ana Karenina de F. F. Stabile, (L-13)” (id. 28508290 – página 2). Igualmente consignado em ata que “todos os itens que não foram divergidos entre as planilhas não seriam discutidos”. Tais planilhas compuseram a Proposta Orçamentária de 2017 (id. 28508329), apresentando divergência das despesas com “coordenador de segurança” (página 1), “engenheiro agrônomo” (página 2) e com “paisagismo/jardinagem” (página 2). Foram ainda relacionados demais pontos divergentes a serem discutidos em assembleia (página 4): 1 – Funcionários; 2 – Cesta básica; 3 – FGTS; 4 – Engenheiro Agrônomo; 5 – Redetel; 6 -Eco entulhos (caçambas); 7 – Manutenção do Parquinho; 8 – Decoração Natalina; 9 – Confraternizações; 10 – Seguro; 11 – Materiais; 12 – Pintura Divergências estas que, de acordo com o Relatório da Natal Condomínio, consubstanciam em despesas irregulares, motivo pelo qual, durante a Assembleia Extraordinária do dia 12.12.2017 (id. 28508400), decidiu-se pela imputação da responsabilidade aos réus, com o arbitramento das penalidades de ressarcimento total, parcial e/ou nota de repúdio, de acordo com cada despesa listada no respectivo relatório. Feitas essas considerações, notadamente em virtude das divergências apontadas (motivo pelo qual a despesa careceria de aprovação), durante o julgamento serão observadas: a natureza da despesa (se ordinária ou extraordinária); sendo extraordinária, a necessidade de prévia-aprovação em assembleia; ou, caso a despesa extraordinária seja de caráter inadiável (contratação ocorrida num contexto de necessidade imperiosa, de garantia da integridade da edificação e/ou da saúde e da segurança dos usuários em geral), o seu valor (até o máximo de 40 (quarenta) vezes o valor da contribuição mensal) – sendo estes últimos dois requisitos (caráter inadiável e valor) cumulativos. É o que dispõe a inteligência da regra contida no art. 44, inc. X, da Convenção do Condomínio, segundo a qual: Art. 44º - Compete ao Presidente do Conselho Administrativo, além das atribuições peculiares ao exercício de suas funções: (...) X – ordenar, ouvido o Conselho Administrativo e observado o saldo do Fundo de Reserva, as obras e compras não previstas em orçamento e estritamente necessárias à manutenção dos serviços essenciais do condomínio, desde que sejam de caráter inadiável e não ultrapasse o máximo de 40 (quarenta) vezes o valor da contribuição mensal, devendo obter, para as despesas extraordinárias que excederem àquele limite, prévia autorização da Assembléia Geral; Igualmente aplicável à matéria a inteligência do art. 1341 e seus respectivos incisos e parágrafos, para os quais: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. § 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. § 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. § 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. Passo a analisar as despesas de nº 07, 08, 12, 14 e 31 (assim identificadas no Relatório da Natal Condomínio (id. 28508354), uma a uma, cujas penalidades impostas aos réus foi a de ressarcimento total (tipo 1). Com relação à despesa do item de nº 07 – da consultoria agronômica, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), consta da peça defensiva que a contratação se deu por diversos motivos de ordem técnica e legal, não portando natureza extraordinária e adiável, mas sim intrínseca à manutenção mensal e necessária do condomínio, consubstanciando, consequentemente, em despesa comum e ordinária, além de inferior a 40 (quarenta) contribuições mensais. Com relação às despesas de nº 08, 12 e 14 - do treinamento e orientação em segurança patrimonial com coordenador de segurança, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais, cada, a despeito da conclusão contida no relatório da Natal Condomínio (id. 28508354), que justificou a irregularidade porque “não se trata de despesa comum ou inadiável, não consta aprovação em atas do Conselho Fiscal nem de Assembleias”, a parte ré asseverou que “a despesa visava atender recomendação apresentada em reuniões da comissão de controle de acesso e de segurança, realizadas nos dias 20 de julho e 04 e 05 de outubro de 2016”. E com relação à despesa de n° 31 – paisagismo, no valor de R$ 18.574,76 (dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais), os réus sustentam que a despesa não só foi aprovada, como observou o orçamento anual destinada a tal fim, de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). In casu, sorte não assiste aos réus. Isso porque as despesas em questão (07, 08, 12, 14 e 31) ou foram divergidas nas planilhas referentes à Proposta de Orçamento para o ano de 2017, ou as divergências foram aventadas na Assembleia Ordinária do dia 02.08.2017. Assim, em virtude de tais divergências, todas elas precederiam de aprovação, notadamente pela natureza de despesas extraordinárias (não contidas no rol do art. 51 da Convenção de Condomínio), sendo essa a regra. A ressalva é de dispensa da prévia aprovação para o caso de a despesa extraordinária ostentar caráter inadiável e desde que o seu valor não ultrapassasse o limite de 40 (quarenta) contribuições mensais. Requisitos, portanto, cumulativos. Mas, ao aprecia-los, à vista das despesas questionadas, concluo não haver demonstração de prévia aprovação, nem do caráter inadiável, porquanto são irregulares, a despeito do art. 44, inc. X, da Convenção do Condomínio Desse modo, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, os réus deverão ressarcir o condomínio pelas despesas irregulares com: consultoria agronômica (item de nº 07), no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), em mai/2017); treinamento e orientação em segurança patrimonial com coordenador de segurança (itens de nº 08, 12 e 14), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cada, em abr/2017, abr/2017 e mai/2017; por fim, com paisagismo (item de n° 31), no valor de R$ 18.574,76 (dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais), em jan-fev/2017. Agora, passo a analisar as despesas cuja penalidade imputada aos réus foi de “ressarcimento parcial mediante comparação com o preço de mercado” (penalidade “tipo 2”), sendo elas: despesa de nº 6: 2/2 projeto de iluminação da entrada da guarita; despesa de nº 9: 50% do processo de automatização de irrigação na parte anterior do condomínio e no parquinho, em frente à casa A-5; despesa de nº 10: ½ do projeto de iluminação da entrada da guarita; despesa de nº 11: 2/2 relativo a fiscalização de serviço do processo de recuperação e manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash e guarita; despesa de nº 16: mão de obra do serviço de manutenção das estruturas metálicas da guarita; despesa de nº 17: serviço de manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash; despesa de nº 19: adiantamento de 50% do processo de automatização de irrigação na parte anterior do condomínio e no parquinho, em frente à casa A-5; despesa de nº 20: pagamento de ½ relativo a fiscalização de serviços de recuperação e manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash e guarita; despesa de nº 23: ½ da mão de obra do serviço de manutenção das estruturas metálicas da guarita; despesa de nº 25: ½ serviço de manutenção das estruturas metálicas da quadra de squash; despesa de nº 26: 2/2 da análise da estrutura metálica da guarita e quadra de squash; despesa de nº 28: 1/2 serviço de manutenção das estruturas metálicas da guarita; totalizando R$ 9.514,71 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos). Compulsando os autos, verifico constar na ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 11.01.2017 (id. 42109218) a deliberação sobre os seguintes assuntos: 1. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO NA COBERTURA COM ESTRUTURA E TELAS METÁLICAS DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO WEST PARK BOULEVARD; 2. APRESENTAÇÃO DAS COTAÇÕES REALIZADAS; 3. DEFINIÇÃO DA EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO; 4. DEFINIÇÃO DA FONTE DE RECURSO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Da leitura da referida ata, é evidente a importância de realização da obra referente à guarita do condomínio, conforme exposto não somente pelos condôminos, assim como pelo Sr. Dr. Tarcísio Medeiros, engenheiro civil indicado pelo condômino Sr. Aristófanes (J-38) para apresentar o Laudo Técnico de Inspeção, que ressaltou a necessidade emergente da manutenção ou então que fosse tomado como medida o isolamento da área”. Como dito, tal necessidade foi ratificada pelos condôminos, a exemplo do Sr. Nunes (I-10), que externou a sua preocupação pelos riscos de desabamento da guarita; pela Sra. Virginia (G-18), que sustentou a necessidade de reforma geral da guarita, em função da segurança. Consta também a colocação da Sra. Edjane Reginaldo Sales, ora ré, destacando a importância da realização desse serviço em virtude de sua emergência, e que “não sendo aprovada nesta Assembleia, a Presidente do Conselho Administrativo (...) será isentada dos danos que por ventura possam vir a causar à comunidade, transferindo a responsabilidade a todos os condôminos”. Aberta a votação por aclamação e por unanimidade todos foram favoráveis à manutenção da Estrutura e Telhas Metálicas da Portaria obedecendo aos seguintes passos: a) retirar todo o forro pvc; b) verificar a necessidade de se fazer escoramentos; c) convocar o Engenheiro Civil (perito) para que ele faça um aditivo, termo de referência, destacando o que necessita ser trocado; d) de posse do termo de referência realizar cotação com três empresas.” Já na ata da Assembleia Geral Ordinária do dia 29.03.2017 (id. 42109187), consta à página 3 e seguintes a deliberação de nº 06, referente à manutenção da quadra de squash e da guarita, consignando-se que: (...) “As recomendações feitas na assembleia do dia 11.01.2017 foram acatadas e seguidos os passos orientados, sendo eles: retirada de todo o forro da quadra de squash e da guarita, levantamento do que se precisava fazer, elaboração do termo de referência, levantamento de cotações junto a seis empresas. Embasados com os resultados, a administração resolveu contratar um engenheiro civil, com especialização em perícia, para subsidiar as decisões referentes aos serviços a serem realizados na quadra de squash e na guarita, bem como fiscalizar e certificar os serviços em execução. Participaram do certame para definição da empresa a ser contratada a Stanley Estruturas Metálicas, Ferrometais Estruturas, Prorestaure Engenharia, Heug Keun Han, Arq Eng Engenharia, S. Fernandes Oliveira ME. A empresa contratada foi a S. Fernandes Oliveira ME, tendo como parâmetro para a contratação o menor preço e a qualidade do serviço respaldado pelo perito contratado. A previsão de despesas de manutenção corretiva está orçada em R$ 27.934,14 para a guarita e R$ 12.971,26 para a quadra de squash. O serviço da sala de squash foi concluído, faltando apenas a sua pintura (...). O serviço da guarita já foi iniciado desde o dia 27 de março de 2017 e o prazo de conclusão é de 45 dias.” Diferente do alegado pelo condomínio, de acordo com as disposições acima, com relação à manutenção da guarita e da quadra de squash, afere-se que foram realizadas cotações junto a seis empresas: a Stanley Estruturas Metálicas, Ferrometais Estruturas, Prorestaure Engenharia, Heug Keun Han, Arq Eng Engenharia, S. Fernandes Oliveira ME – os orçamentos foram anexados à replica à contestação. A empresa contratada foi a S. Fernandes Oliveira ME, cuja contratação, segundo consta, teria observado o menor preço e a qualidade do serviço respaldado pelo perito contratado. De mais a mais, ainda especificamente sobre a despesa concernentes à guarita, entendo salutar destacar, independentemente de sua natureza (se ordinária ou extraordinária), se previamente autorizada ou não, o seu caráter inadiável, conforme bem apontado, repita-se, durante a Assembleia Extraordinária do dia 11.01.2017 não somente pelo expert contratado, mas também pelos próprios condôminos, chegando inclusive a ser levantado, por um deles, o risco de desabamento das estruturas, em face da segurança de todos. Somado a isso, o valor despendido respeitou o limite de até 40 (quarenta) contribuições mensais. Logo, entendo que as despesas referentes à guarita ocorreram de maneira absolutamente regular, em prol da segurança como um todo, não havendo que se falar em ressarcimento parcial por parte dos réus. Quanto às demais despesas, vejo que embora algumas delas tenham sido deliberadas em assembleia, de fato, não há indicação de que tenham sido efetivamente aprovadas. No entanto, tendo em vista que o fato gerador da penalidade do “tipo 2” (ressarcimento parcial) é referente ao valor das contratações ao argumento de foram superfaturadas, e não especificamente com relação à ausência de aprovação prévia ou de urgência, caberia ao condomínio comprovar que os réus agiram com abuso, excesso, ou intenção deliberada de lesar. Sem isso, a pretensão condenatória dos réus fundada na alegação de superfaturamento há de ser julgada improcedente. Por fim, em reconvenção, os reconvintes buscam indenização por dano moral, ao argumento de que o ajuizamento da presente ação de cobrança teria sido utilizado como instrumento e injúria e difamação perante os condôminos, “sendo o nome dos demandados vinculados a de gestores desonestos e ímprobos no uso do dinheiro da coletividade.” O subjetivismo do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil) não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo a quem vai julgar analisar o caso concreto a fim de constatar ou não a sua ocorrência, sendo certo que os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, pois devem ser suportados diante da lógica da vida em sociedade. Em contrapartida, a fim de balizar a ocorrência do dano moral, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e que de certa forma interferem negativamente na vida do indivíduo. In casu, o questionamento das contas, seja ele feito em assembleia, seja ele realizado judicialmente, ou até mesmo a reprovação das contas não caracteriza, por si só, nexo de causalidade para eventual indenização por dano moral, tendo em vista que integram o risco da atividade assumida pelos reconvintes enquanto Presidente e síndica, e Vice-Presidentes do Conselho Administrativo. Dito de outro modo, tais eventos não são capazes de, isoladamente, ocasionar dano moral, eis que não passam de mero aborrecimento, e previsíveis àqueles que se dispõem a administrar as finanças e áreas comuns de um bem coletivo. Ademais, conforme bem apontado em réplica à contestação, “neste contexto, se insere o direito de ação do Condomínio, que neste caso baseia igualmente no dever da gestão atual em buscar o cumprimento das decisões estabelecidas em assembleia. Como é cediço, o direito de ação é amplo e o resultado de procedência ou improcedência não pode gerar danos morais por violação direta ao direito dos jurisdicionados de se socorrerem à prestação jurisdicional”. Logo, o julgamento improcedente dos pedidos postos à reconvenção é a medida que se impõe. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais para condenar, solidariamente, EDJANE REGINALDO DE SALES, SHEILA DE CARVALHO GUEDES JOSINO e JOSE AUGUSTO RODRIGUES NETO ao pagamento da quantia de R$ 28.224,76 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso (data de cada despesa, conforme indicado no relatório da Natal Condomínio) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, igualmente a partir do evento danoso. Diante da sucumbência recíproca, ambos os litigantes suportarão o ônus de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade apresentada pela natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, cabendo ao condomínio demandante arcar com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e os demandados, solidariamente, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando, solidariamente, os reconvintes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais fixo em percentual correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, considerando a complexidade apresentada pela natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eventualmemte interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de liquidação de sentença, sob pena de arquivamento. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)