Procedimento Comum Cível 0883993-68.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0883993-68.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0883993-68.2024.8.20.5001. AUTOR: MARCONE OLIMPIO DAMASCENO REU: ERNESTO MORAES VIANA, JOSÉ DA CUNHA NETO, WAGNA ELIZA MACEDO DA SILVA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCONE OLIMPIO DAMASCENO, em face de ERNESTO MORAES VIANA, JOSÉ DA CUNHA NETO e WAGNA ELIZA MACEDO DA SILVA DANTAS, todos qualificados. Decisão de Id. Num. 138762753 concedeu a tutela provisória pleiteada, determinando a a suspensão da realização do Congresso convocado pelo edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária do dia 22 de novembro de 2024 até o julgamento final da ação. A parte demandada, em petição de Id. 138833751, requereu a reconsideração da Decisão proferida, sob o fundamento de que o Congresso foi convocado antecipadamente por deliberação do Conselho de Gestão Sindical, órgão competente para resolver situações omissas no Estatuto Social. Destarte, analisando os elementos dos autos, tenho que deve ser indeferido o pedido de reconsideração formulado pela parte requerente uma vez que não há nos autos comprovação de fatos novos que autorizem a reapreciação da decisão já proferida nos autos. Segundo Fredie Didier Jr. (Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provsória / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 17. ed. São Paulo. Ed. Juspodivm, 2022. p. 741), no tocante à tutela de urgência, “exige-se, porém, para que se possa revogá-la ou modificá-la, que tenha ocorrido alguma alteração posterior no estado de fato – afinal a medida é concedida rebuc sic stantibus -, ou o advento de novo elemento probatório, que tenha tornado inexistente algum dos pressupostos outrora existente.” Ademais, sobressai que a parte demandada interpôs agravo de instrumento (processo n. 0817980-55.2024.8.20.0000), o qual teve a tutela provisória recursal indeferida em decorrência da ausência da probabilidade de êxito da pretensão recursal. Nessa esteira, mostra-se prudente manter a decisão outrora deferida, naqueles termos, pelos motivos ali descritos. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte demandante mantendo a decisão de ID. Num. 138762753 em todos os seus termos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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