Execução Fiscal 0506193-71.2002.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: MARIA FERRO PERON Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0506193-71.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal, com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial, nos moldes da decisão de id 123064419. Tendo em vista que o Município de Natal requer a devolução do autos ao juízo de origem, para diligências administrativas, sobretudo em relação ao cadastro do executado, defiro o pedido. Remetam-se os autos ao juízo de origem, conforme requerido. Exclua-se o feito do referido leilão. Providências necessárias. Natal, 5 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0506193-71.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ERNETON EMÍLIO DA FONSECA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 71222358). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 17 de julho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 17 de julho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 7 de junho de 2024 KENEDDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 23:36

Conclusos para decisão

26/10/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 17:15

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: MARIA FERRO PERON Advogado: ] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3673-9036 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0506193-71.2002.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 23:28

Conclusos para despacho

19/10/2022, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 09:45

Conclusos para decisão

15/10/2021, 10:59

Digitalizado PJE

23/07/2021, 11:45

Recebidos os autos

23/07/2021, 11:41

Recebimento

20/01/2021, 01:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE

02/09/2020, 12:40

Certidão expedida/exarada

16/01/2020, 04:12

Certidão expedida/exarada

11/09/2019, 04:13

Certidão expedida/exarada

05/04/2019, 08:56

Relação encaminhada ao DJE

04/04/2019, 09:09

Expedição de edital

02/04/2019, 09:35

Mero expediente

25/03/2019, 05:11

Petição

29/01/2019, 07:59

Recebimento

28/01/2019, 09:22

Recebimento

28/01/2019, 09:22

Expedição de ofício

10/12/2018, 05:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/05/2018, 08:22

Petição

01/12/2017, 11:02

Certidão de Oficial Expedida

04/10/2017, 05:17

Expedição de mandado

18/08/2017, 09:52

Despacho Proferido em Correição

20/02/2017, 02:55

Petição

30/06/2016, 01:27

Recebimento

27/06/2016, 04:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/03/2016, 02:44

Mero expediente

29/02/2016, 04:07

Juntada de AR

12/12/2014, 09:22

Despacho Proferido em Correição

14/10/2014, 02:48

Expedição de ofício

28/08/2014, 01:56

Mero expediente

13/02/2014, 05:23

Mero expediente

07/02/2014, 02:24

Mero expediente

04/02/2014, 11:32

Petição

29/01/2014, 10:28

Recebimento

28/01/2014, 11:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/11/2013, 12:00

Juntada de mandado

05/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

10/09/2013, 12:00

Mero expediente

19/08/2013, 12:00

Petição

15/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

15/03/2013, 12:00

Recebimento

14/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/01/2012, 12:00

Juntada de carta devolvida

13/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/08/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

25/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/08/2011, 12:00

Carga à PGM

07/10/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

07/06/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/09/2008, 12:00

Concluso para Decisão

03/09/2008, 12:00

Expedir Mandados

14/07/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

29/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

30/10/2007, 12:00

Expedir Mandados

29/01/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

24/11/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

24/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2005, 12:00

Juntada de AR

27/08/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

19/05/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

02/04/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

26/12/2002, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Digitalizado PJE

Todas as movimentações(75)