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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 301.845,61

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

24/02/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 20/03/2025

02/04/2025, 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA - EPP em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:48

Juntada de diligência

24/02/2025, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 08:27

Juntada de diligência

24/02/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 04:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 12:32

Todas as movimentações(65)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

24/02/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 20/03/2025

02/04/2025, 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA - EPP em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:48

Juntada de diligência

24/02/2025, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 08:27

Juntada de diligência

24/02/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 04:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 12:32

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800195-53.2020.8.20.5163. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, no qual a embargante alega omissão da sentença que condenou a parte autora em custas processuais, na proporção de 50%, quando o termo de acordo previa o ônus à demandada (id. 98026461). Certidão constatando a tempestividade do recurso apresentado (id. 100462805). As embargadas não apresentaram contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais. Inicialmente, os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, conforme certificado pela secretaria. No que concerne ao questionamento da condenação de ambas as partes em custas processuais na proporção de 50% para cada, assiste razão à embargante. Explico. O art. 90, § 2º, do CPC, dispõe que “havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. No entanto, no caso em tela, as partes acordaram acerca dos honorários advocatícios, nos moldes da cláusula sexta do termo de acordo extrajudicial juntado em id. 77355723. Cumpre ressaltar que as custas iniciais já foram adiantadas pela autora. E, no que concerne às custas remanescentes, o § 3º do referido artigo enuncia que “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”, sendo essa a hipótese nos autos. Neste diapasão, onde lê-se: “Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC”. Deve-se ler: “Honorários advocatícios conforme o acordado e dispensada as custas remanescentes (§ § 2º e 3º, do CPC)”. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para retificar a sentença de id. 92577326, conforme a correção acima. Mantenho incólumes os demais termos da referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos

13/09/2024, 11:32

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA - EPP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA - EPP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:50

Juntada de devolução de mandado

14/11/2023, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 13:56

Juntada de devolução de mandado

14/11/2023, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:37

Conclusos para decisão

17/05/2023, 09:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 17:07

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:22

Juntada de custas

03/04/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, VI, do CPC, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Comarca, INTIMO ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos os comprovantes de pagamentos das custas processuais, conforme proporção arbitrada em sentença transitada em julgado. Ipanguaçu/RN, 31 de Intimação - Processo nº: 0800195-53.2020.8.20.5163 Ação: MONITÓRIA (40)

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 06:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 04:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 04:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:12

Homologada a Transação

10/12/2022, 10:26

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 11:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA - EPP em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 10:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO DA SILVA JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2022, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de diligência

14/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 19:31

Outras Decisões

17/04/2020, 20:47

Conclusos para despacho

07/04/2020, 15:11

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 15:11

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 11:32

Despacho

•17/05/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 09:05

Sentença

•10/12/2022, 10:26

Decisão

•17/04/2020, 20:47