Execução de Título Extrajudicial 0807706-64.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807706-64.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP Parte executada: PENELOPE DANTAS CAVALCANTI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807706-64.2016.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Do pleito de arresto: Na petição id 127077364, a parte exequente invoca o art. 830 do CPC e pugna por realização de arresto. Entende deste Juízo que, para o fim de realizar o arresto, é preciso o preenchimento de dois requisitos, a saber: o executado não ser encontrado em seu domicílio ou residência para receber a citação; e haver bens do executado sujeitos a penhora. No caso vertente, tem-se que os endereços indicados nos autos não correspondem ao atual domicílio/residência da executada, logo não restou preenchido o primeiro requisito autorizador do arresto. Neste sentido, colaciono ementa de julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 – Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 – Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 – Agravo conhecido e desprovido. (TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708639-04.2017.8.07.0000. Relator Desembargador MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS. Data do julgamento: 06 de dezembro de 2017) Em sendo assim, indefiro o pedido de arresto neste momento processual. Dê-se ciência à parte exequente, por seu advogado. 2 - Da citação: 2.1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias – contados do ato de citação – a integralidade da dívida, a saber: R$ 54.721,06 (id 127077363). Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Conste na(s) citação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IPCA/IBGE e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). 2.2 - Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, certifique-se quais dos endereços localizados nas pesquisas ids 113946641 e 116596592 já foram diligenciados ou não. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 2.2.3 - Obtido endereço já diligenciado nos autos, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Obtido/informado novo endereço da parte executada, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de citação. Obtidos/informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte exequente ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. Alerto a Secretaria que, já havendo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. 3 - Se efetivada a citação: 3.1 - Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 3.2 - Realizada a citação e apresentada exceção de pré-executividade: Intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Na sequência, autos conclusos para decisão. 3.3 - Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: Já havendo pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), autos conclusos para decisão acerca de penhora online. 4 - Se não localizada a parte executada, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC. Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 5 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito a. ge

19/12/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PENELOPE DANTAS CAVALCANTI em 04/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(23)