Execução de Título Extrajudicial 0828223-66.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828223-66.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 08/08/2025

26/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de José Ronildo de Sousa em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2025, 17:17

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:06

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; No particular, os autos se ressente de idôneo título executivo, na medida em que a documentação carreada pelo exequente consiste em notas fiscais e protesto, desacompanhados, porém, do comprovante de entrega das mercadorias listadas na nota fiscal. Em verdade, a duplicata, extraída da nota fiscal pelo credor é que constitui o referido título executivo, passível de aparelhar uma execução judicial, desde que observadas as regras impostas pelo art. 15 da Lei nº 5.474/68, in verbis: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e Assim, a nota fiscal, por si só, não constitui título executivo, demandando-se, ao menos, o respectivo protesto e a comprovação da prestação do serviço ou entrega da mercadoria. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A AFASTAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 3. No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de não possuírem o aceite do devedor, as duplicatas foram devidamente protestadas e a parte embargada/agravada comprovou a efetiva prestação dos serviços de pintura descritos nas notas fiscais, de modo que os títulos ostentam os elementos necessários para lastrear a demanda executiva, asseverando que, ao assinar as notas fiscais, a agravante concordou com a prestação dos serviços e valores ali devidos, e anuiu com o seu pagamento. 4. A alteração do entendimento do acórdão estadual, sob o fundamento de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.366/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.426/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) (grifo acrescido) Sem discrepar, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A NOTA FISCAL, POR SI SÓ, É DOCUMENTO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. A EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL DEVE SER APARELHADA, ALÉM DO COMPROVANTE DO NEGÓCIO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, COM PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO. NO CASO, SOMENTE DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, VIERAM AOS AUTOS A CERTIDÕES DE PROTESTO DAS DUPLICADAS EXEQUENDAS. ADEMAIS, NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (NÃO INFORMADA A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME CATEGORIAS PREVISTAS NO CONTRATO). AINDA, OS TOTAIS CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM OS VALORES PREVIAMETNE ESTIPULADOS NO CONTRATO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBAGOS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019203920138210023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 25-05-2023) E, por fim, a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, BEM COMO COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI 5474/68. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE BONIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REPASSE DE BOFICAÇÕES QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, O QUAL NÃO FOI ADIMPLIDO EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA. DESCABIDA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA QUE ABRANGE OS CONTRATOS ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815161-19.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815161-19.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, BEM COMO COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI 5474/68. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE BONIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REPASSE DE BOFICAÇÕES QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, O QUAL NÃO FOI ADIMPLIDO EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA. DESCABIDA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA QUE ABRANGE OS CONTRATOS ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815161-19.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023Pontue-se que, mesmo se tratando de duplicatas virtuais, admitidas expressamente no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.775/2018, conforme previsto no art. 7º, ainda assim se faz necessária a observância dos requisitos disposto no art. 15 da Lei nº 5.474/68. Outrossim, este é o posicionamento adotado pelo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Admite-se a execução de duplicatas virtuais, quando estejam acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega das mercadorias no endereço da executada. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à efetiva entrega das mercadorias no endereço da executada, a autorizar o protesto por indicação, demandaria reexame de provas, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3. É inviável a abertura dessa via especial para a discussão acerca da justiça na aplicação da multa por litigância de má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo enunciado 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1644759 SP 2016/0329660-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) Respeitando-se o art. 801 do CPC, foi oportunizado ao exequente junta o comprovante de entrega da mercadoria no prazo de quinze dias, porém, sem sucesso, impondo-se, desta feita, a extinção do processo executivo, sem resolução de mérito, na falta de pressuposto indeclinável ao desenvolvimento desse tipo de demanda. Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, com arrimo no art. 798, I, alínea "a", c/c o art. 801, ambos do CPC. Custas pela parte exequente, já satisfeitas. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0828223-66.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JOSÉ RONILDO DE SOUSA Demandado: C A FERNANDES SALES FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução promovida por INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA - EPP, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de C A FERNANDES SALES FILHO, igualmente qualificado(a)(s). Em despacho proferido ao ID 138521563 a parte exequente foi intimada para: a) pagar as custas processuais; b) apresentar o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto, havendo atendido parcialmente a diligência, ao ter se descurado de exibir documento comprobatório do recebimento da mercadoria pelo devedor executado. Sumariado. Decido. Com efeito, a apresentação do título executivo extrajudicial é condição sine qua non à formação do processo executivo e, por conseguinte, do seu regular desenvolvimento, a teor do que dispõe o art. 798, I, alínea "a", do CPC, ao prescrever in verbis: Art. 798. A propor execução, incumbe ao

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:10

Indeferida a petição inicial

11/02/2025, 11:15

Documentos

Decisão

•12/07/2025, 17:17

Sentença

•11/02/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; No particular, os autos se ressente de idôneo título executivo, na medida em que a documentação carreada pelo exequente consiste em notas fiscais e protesto, desacompanhados, porém, do comprovante de entrega das mercadorias listadas na nota fiscal. Em verdade, a duplicata, extraída da nota fiscal pelo credor é que constitui o referido título executivo, passível de aparelhar uma execução judicial, desde que observadas as regras impostas pelo art. 15 da Lei nº 5.474/68, in verbis: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e Assim, a nota fiscal, por si só, não constitui título executivo, demandando-se, ao menos, o respectivo protesto e a comprovação da prestação do serviço ou entrega da mercadoria. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A AFASTAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 3. No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de não possuírem o aceite do devedor, as duplicatas foram devidamente protestadas e a parte embargada/agravada comprovou a efetiva prestação dos serviços de pintura descritos nas notas fiscais, de modo que os títulos ostentam os elementos necessários para lastrear a demanda executiva, asseverando que, ao assinar as notas fiscais, a agravante concordou com a prestação dos serviços e valores ali devidos, e anuiu com o seu pagamento. 4. A alteração do entendimento do acórdão estadual, sob o fundamento de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.366/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.426/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) (grifo acrescido) Sem discrepar, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A NOTA FISCAL, POR SI SÓ, É DOCUMENTO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. A EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL DEVE SER APARELHADA, ALÉM DO COMPROVANTE DO NEGÓCIO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, COM PROVA DO PROTESTO DO TÍTULO. NO CASO, SOMENTE DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, VIERAM AOS AUTOS A CERTIDÕES DE PROTESTO DAS DUPLICADAS EXEQUENDAS. ADEMAIS, NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (NÃO INFORMADA A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME CATEGORIAS PREVISTAS NO CONTRATO). AINDA, OS TOTAIS CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM OS VALORES PREVIAMETNE ESTIPULADOS NO CONTRATO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBAGOS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019203920138210023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 25-05-2023) E, por fim, a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, BEM COMO COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI 5474/68. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE BONIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REPASSE DE BOFICAÇÕES QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, O QUAL NÃO FOI ADIMPLIDO EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA. DESCABIDA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA QUE ABRANGE OS CONTRATOS ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815161-19.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815161-19.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, BEM COMO COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI 5474/68. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE BONIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REPASSE DE BOFICAÇÕES QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, O QUAL NÃO FOI ADIMPLIDO EM SUA TOTALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA. DESCABIDA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA QUE ABRANGE OS CONTRATOS ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815161-19.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023Pontue-se que, mesmo se tratando de duplicatas virtuais, admitidas expressamente no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.775/2018, conforme previsto no art. 7º, ainda assim se faz necessária a observância dos requisitos disposto no art. 15 da Lei nº 5.474/68. Outrossim, este é o posicionamento adotado pelo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Admite-se a execução de duplicatas virtuais, quando estejam acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega das mercadorias no endereço da executada. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à efetiva entrega das mercadorias no endereço da executada, a autorizar o protesto por indicação, demandaria reexame de provas, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3. É inviável a abertura dessa via especial para a discussão acerca da justiça na aplicação da multa por litigância de má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo enunciado 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1644759 SP 2016/0329660-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) Respeitando-se o art. 801 do CPC, foi oportunizado ao exequente junta o comprovante de entrega da mercadoria no prazo de quinze dias, porém, sem sucesso, impondo-se, desta feita, a extinção do processo executivo, sem resolução de mérito, na falta de pressuposto indeclinável ao desenvolvimento desse tipo de demanda. Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, com arrimo no art. 798, I, alínea "a", c/c o art. 801, ambos do CPC. Custas pela parte exequente, já satisfeitas. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0828223-66.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JOSÉ RONILDO DE SOUSA Demandado: C A FERNANDES SALES FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução promovida por INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA - EPP, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de C A FERNANDES SALES FILHO, igualmente qualificado(a)(s). Em despacho proferido ao ID 138521563 a parte exequente foi intimada para: a) pagar as custas processuais; b) apresentar o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto, havendo atendido parcialmente a diligência, ao ter se descurado de exibir documento comprobatório do recebimento da mercadoria pelo devedor executado. Sumariado. Decido. Com efeito, a apresentação do título executivo extrajudicial é condição sine qua non à formação do processo executivo e, por conseguinte, do seu regular desenvolvimento, a teor do que dispõe o art. 798, I, alínea "a", do CPC, ao prescrever in verbis: Art. 798. A propor execução, incumbe ao

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0828223-66.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JOSÉ RONILDO DE SOUSA Demandado: C A FERNANDES SALES FILHO DESPACHO Trata-se de ação de execução extrajudicial. Analisando os autos, observa-se algumas irregularidades que devem ser sanadas antes do processamento da inicial. Primeiro, percebe-se que não foram recolhidas custas processuais. Segundo, a parte exequente optou pela propositura de demanda executiva, contudo os autos encontram-se despidos de título a fundamentar sua pretensão. Com efeito, a demanda encontra fundamento em duplicata não aceita. Constata-se que o documento acostado pela parte exequente não especifica a entrega da mercadoria, nem tão menos há nos autos instrumento de protesto, desatendendo, assim, o disposto no artigo 15 da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/1968), senão vejamos: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Isto posto, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: I - Efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC; II - Apresente o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto, a fim de instruir o feito executivo, ou proceda à adequação da demanda ao rito cabível, sob pena de indeferimento. Escoado o prazo sem atendimento das diligências, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. Havendo o pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de José Ronildo de Sousa em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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