Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851473-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851473-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: F DOIS ENGENHARIA LTDA - EPP RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: 0851473-55.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposto pela F DOIS ENGENHARIA LTDA – EPP em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requerendo o pagamento do reajuste de preços em sentido estrito, considerando que o prazo da obra foi alargado para prazo superior a 12 meses, por culpa exclusiva da Administração. Na hipótese de não ser devido o reajustamento, pugnou pela concessão da revisão contratual, como forma de reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato em tela; A parte autora, vencedora de certame licitatório, firmou contrato administrativo n. 32/2019 (Id. 127418009), com escopo na realização de obra pública, especificamente, a Escola Estadual Auta de Sousa, no município de Macaíba/RN. Alega que a obra não pôde ser concluída dentro do prazo estipulado em contrato em virtude de situações alheias à vontade da requerente e por fatos atribuíveis exclusivamente ao Requerido ou extraordinários. Alega que os motivos que ensejaram as prorrogações foram as falhas sucessivas da Administração Pública. Respaldado na Nota Técnica n. 026/2020 (Id. 127418024), elaborada por consultoria especializada contratada pela Administração para acompanhamento e gerenciamento das obras do Governo Cidadão. Diante disso, o contrato teve seu prazo de execução prorrogado para um período superior a 12 (doze) meses, tendo em vista que, iniciada em 17/07/2019, a obra foi concluída somente em agosto de 2020. A proposta apresentada em outubro de 2018, já constava como devido o pagamento do reajuste em sentido estrito. Dessa forma, o fato de ter sido rompido o lapso temporal dos 12 meses sem o devido pagamento do reajuste, é inconteste a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; Contestação apresentada (Id. 132493856); A parte autora apresentou Réplica à Contestação (Id. 133086128); Ministério Publico se manifestou opinando pela continuidade do feito, sem sua intervenção (Id. 133095134); É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe pontuar que a empresa autora ajuizou a presente ação objetivando obter o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Governo Cidadão n. 032/2019 (Id. 127418009), consiste na execução de obra e serviços de engenharia a serem prestados conforme projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, sanitário e demais complementares necessários a reforma e ampliação da Escola Estadual Auta de Sousa, no Município de Macaíba/RN. Como consequência, pleiteia a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 94.490,70 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e setenta centavos), a título de reajuste contratual. O referido contrato, inicialmente, possuía prazo para conclusão das obras de 180 (cento e oitenta) dias e prazo de vigência de 270 (duzentos e setenta) dias, ambos contados a partir do recebimento da ordem de serviço, consoante estabelecido na cláusula 8.1 do Anexo III – Condições Particulares do Contrato (Id. 127418009 – pág. 22). Sobre a matéria relativa às contratações públicas, é necessário consignar que o reajuste dos preços relativos a licitações abertas pela Administração Pública é elemento obrigatório a integrar o edital respectivo, conforme estabelece o art. 40, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993: “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.” (grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 2º, caput e §1º e o art. 3º, caput e §1º, ambos da Lei n.º 10.192/2001, preveem as seguintes condições para correção monetária em contratos nos quais figuram como parte a Administração Pública em todas as suas modalidades e esferas federativas: “Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. §1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. (…) Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. §1º A periodicidade anual dos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” É possível extrair da conjugação das disposições legais referidas a existência de determinação normativa no sentido de que os contratos administrativos devem apresentar critérios de reajuste de preços acordados sempre que a periodicidade contratual for igual ou superior a 01 (um) ano. Igualmente, as partes são livres à escolha sobre qual índice de correção monetária será utilizado para a atualização pactuada. Tanto o Termo de Contrato 032/2019 (Id. 127418009 – pág. 01-02), quanto as Condições Gerais do Contrato, em sua cláusula 13.11 (Id. 127418009 – pág. 16-17), preveem expressamente a possibilidade de reajuste de preços pactuados, observando que estes podem ser efetivados caso o prazo de execução do contrato seja superior a 12 (doze) meses, ressaltando ainda, que tal expediente precisa estar previsto também nas Condições Particulares do Contrato. Por seu turno, nas Condições Particulares do Contrato, em sua cláusula 8.1 (Id. 127418009 – pág. 22), foi estipulado que o prazo de vigência do contrato era de 270 (duzentos e setenta) dias, bem como a cláusula 7.10 (Id. 127418009 – pág. 22) previa de modo expresso que “O Presente Contrato não está sujeito a reajuste de preços”. No momento em que foi celebrado pelas partes, em 10 de abril de 2019, o instrumento contratual atendeu aos postulados legais supramencionados, uma vez que previu reajuste de preços caso a execução do contrato superasse o prazo de 12 (doze) meses, alinhando-se ao disposto no art. 40, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 2º, caput, da Lei n.º 10.192/2001. Dado que no caso específico o prazo de vigência do contrato era inferior a 01 (um) ano, ao vedar o reajuste do preço do contrato, também cumpriu o preceito legal do art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.192/2001. Contudo, a empresa informa que a obra não foi concluída dentro do prazo inicialmente previsto em virtude de situações alheias à sua vontade e por fatos atribuíveis exclusivamente ao Requerido. Os principais motivos que ensejaram as prorrogações foram as falhas e imprecisões nos projetos licitados pela Administração Estadual, os quais, após iniciada a execução contratual, precisaram ser sucessivamente revistos, prejudicando o andamento da obra e sua conclusão no tempo inicialmente previsto, sendo todos os motivos de responsabilidade da Administração. Inclusive, encontra-se nos autos a Nota Técnica nº 026/2020 (Id. 127418024), elaborada por consultoria especializada contratada pela Administração para acompanhamento e gerenciamentos das obras do Governo Cidadão, que constata “alguns problemas que justificam o aditivo financeiro, aqui tratado”, tais como “necessidade de revisões no projeto estrutural”, “atualização dos projetos de arquitetura”, “acréscimo dos itens de demolição […] resultaram no aumento do quantitativo bem superior ao previsto”. Esses fatos, ressalte-se, não foram impugnados pelo Estado Réu, restando incontroversos. Considerando que a autorização para início dos serviços contratados se deu em 17 de julho de 2019 (Id. 127418017), ocorrendo nessa data o início do prazo de vigência contratual, este expiraria em 17 de abril de 2020. Seguiu-se de único termo de aditivo que prorrogou o prazo de vigência contratual e de execução da obra. O primeiro e único termo de aditivo ao Contrato 032/2019 (Id. 127418009 – pág. 39-40) estabeleceu em sua cláusula primeira a prorrogação do prazo de execução por mais 04 (quatro) meses e de vigência do contrato por 08 (oito) meses, a contar, do dia 02 de abril de 2020. Ademais, estabeleceu em sua cláusula segunda que o termo aditivo teria o valor de R$ 649.109,96 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos) sobre o valor original do contrato, passando o contrato aditado a corresponder ao valor total de R$ 2.597.788,68 (dois milhões quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Ao enquanto, considerando que a autorização para início dos serviços contratados se deu em 17 de julho de 2019, o Contrato teve seu prazo de execução prorrogado em período superior a 12 (doze) meses, restando apontar que a obra foi concluída em 07 de agosto de 2020, conforme se vê no Termo de Recebimento Provisório da Obra (Id. 127418017 – pág. 03-05). A empresa demandante encaminhou, em 21 de novembro de 2019, pedido de reajuste ao Estado Réu, através do processo aberto via SEI n. 00210038.007920_2019_92, conforme consta na Nota Técnica n. 026/2020 (Id. 127418024), tão logo se aproximava o lapso temporal de 270 (duzentos e setenta) dias. Com todas essas informações, datas e elementos comprovados nos autos, demonstra-se, inicialmente, a ilegalidade e abusividade da cláusula 7.10, das Condições Particulares do Contrato, dado que os termos aditivos posteriores não a revogaram ou alteraram, imperativo que decorria das prorrogações verificadas, uma vez que a execução do contrato durou, ao menos, pouco mais de 12 (doze) meses, circunstância que obrigava a parte promovida a efetuar o reajuste dos preços, com fundamento no art. 2º, caput, da Lei n.º 10.192/2001 e no art. 40, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993. Dessa forma, além de existir previsão legal expressa para tanto, não prospera a alegação da parte promovida de que não havia previsão contratual para o reajuste dos preços, porquanto a cláusula 13.11, das Condições Gerais do Contrato, determinava tal reajuste caso o prazo de execução das obras extrapolasse 12 (doze) meses, o que ocorreu de fato e deveria ser observado pelo promovido no caso concreto. Assim, constata-se que as prorrogações do contrato celebrado entre as partes provocaram a extensão do período de execução do seu objeto por mais de um ano. Isto deu causa ao atraso da conclusão das obras, e não houve a correspondente correção monetária dos valores avençados, mas apenas ajustes dos montantes necessários à execução dos serviços incrementados. Por isso se faz devida a correção monetária pleiteada pela promovente. Daí se poder concluir que, seguindo as regras do ônus da prova, ao autor restaria a incumbência de provar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), e na outra ponta caberia ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sendo que, nesta último caso a não apresentação tempestiva resposta, impossibilitou a configuração de meios de prova em favor do Estado Réu, aliado ao fato de que não restou transparente e evidente que o Autor tenha dado causa à prorrogação do contrato, antes pelo contrário. Em relação especificamente ao índice de reajuste apontado pelo autor, observa-se que, com sua petição inicial, veio a planilha na qual consta a operação matemática realizada para se chegar a tal valor apresentando o índice INCC, como o índice correto para efetiva valoração do reajuste, índice este, questionado pela parte ré, que apresenta o IPCA-E como o correto, e que deverá aqui ser adotado, na linha dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, em sendo líquida a condenação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, a teor do disposto no artigo 397, caput do Código Civil de 2002. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento, em favor da promovente, do montante de R$ 94.490,70 (noventa e quatro mil quatrocentos e noventa reais e setenta centavos), referente à correção monetária inadimplida pelo promovido em relação ao valor originário do objeto do Contrato Governo Cidadão nº 032/2019, uma vez verificada a extrapolação da execução do citado contrato por prazo superior a 12 (doze) meses, atraindo obrigação legal da atualização monetária devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Tais valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data que deviam ser pagos pela Administração e acrescido de juros de mora, contados a partir do vencimento da obrigação à taxa básica de juros da caderneta de poupança até a data 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento – desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Custas ex lege. Aplico ao réu o ônus pelos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado – CPC, art. 85, § 3º. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimento ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 9 de dezembro de 2024. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(62)