Execução Fiscal 0000041-56.2011.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo n°.: 0000041-56.2011.8.20.0128 Exequente(a)(s): Município de Santo Antônio/RN Executado(a)(s): Aldo Henrique de Lima Decisão Interlocutória Vistos em Correição. Trata-se de execução na qual a parte autora requereu a penhora de valores (SISBAJUD), imóveis (CENIB) e veículos (RENAJUD) até a garantia da dívida. Cabível no presente caso à penhora online requerida, pois o art. 835 do Código de Processo Civil, traz o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da justiça e se coaduna com o objetivo do processo de execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Quanto à possibilidade de utilização de tais instrumentos, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil." (TRF-4 - AG: 50276101520144040000 5027610-15.2014.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015 - destacado). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – PENHORA "ON LINE" – LEGALIDADE – Possibilidade. A penhora on line tem se mostrado um meio eficaz de se alcançar dinheiro do devedor, conforme autorizado pelo atual sistema processual (art. 854 do CPC). BENEFÍCIO DE ORDEM – FIADOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO – Ausência - Devedor solidário (art. 828, II, do Cód. Civil). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22228500620188260000 SP 2222850-06.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/01/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). Ante o exposto, DEFIRO a diligência, devendo ser procedido bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD para consultar sobre a existência de veículos em nome da parte executada, assim como do CENIB para penhora de bens móveis, em caso de negativa do sistema SISBAJUD e/ou quando não houver penhora de numerários/bens suficientes para a garantia da execução/dívida e tais bens não contenha restrição de alienação fiduciária. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento. Após resposta dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, 26 de julho de 2021. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado do débito.

19/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:20

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2021, 19:21

Conclusos para despacho

19/01/2021, 16:51

Recebidos os autos

04/11/2020, 18:13

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

31/08/2020, 12:10

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/03/2020, 09:12

Petição

16/03/2020, 13:13

Recebimento

16/03/2020, 09:52

Recebimento

16/03/2020, 09:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/05/2019, 13:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/05/2019, 11:20

Expedição de carta de citação

07/05/2019, 12:33

Recebidos os Autos do Magistrado

11/04/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Magistrado

11/04/2019, 15:54

Despacho Proferido em Correição

09/04/2019, 15:02

Concluso para despacho

13/05/2016, 14:56

Certidão expedida/exarada

12/05/2016, 10:17

Petição

31/10/2013, 13:00

Recebimento

30/10/2013, 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado

03/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

09/05/2013, 12:00

Expedição de mandado

19/02/2013, 12:00

Juntada de mandado

13/12/2012, 13:00

Mandado

04/10/2011, 12:00

Expedição de mandado

21/09/2011, 12:00

Mero expediente

28/02/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

24/01/2011, 13:00

Concluso para despacho

24/01/2011, 13:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado do débito.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Petição

Recebimento

Recebimento

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

Expedição de carta de citação

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